Publicação do Relatório Anual do GPDP 2016
O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) publicou o seu Relatório Anual de 2016, no qual se apresentaram os trabalhos desenvolvidos no ano em análise na área da protecção de dados pessoais, incluindo consultas jurídicas, investigação de casos, tratamento de requerimentos e coordenação e promoção da execução da lei. A par disso, na mesma publicação ainda se apresentam actividades de intercâmbio internacional e inter-regional, bem como trabalhos de relações comunitárias e acções de divulgação e promoção. É de referir que no relatório se incluiu igualmente o resumo de uma dezena de processos de investigação e o GPDP espera que, através destes casos reais, se permita à população em geral conhecer melhor os princípios de tratamento de dados pessoais, para evitar a violação da lei.
No preâmbulo do relatório, fazendo um balanço dos trabalhos realizados ao longo da década da existência do GPDP, o Coordenador Fong Man Chong apresenta a evolução dos trabalhos de protecção de dados pessoais, bem como do nível de consciência dos cidadãos sobre esta matéria. Fong Man Chong refere que, desde a criação do GPDP em 2007 e até 31 de Dezembro de 2016, foram instruídos por este Gabinete quase 1100 processos de investigação, entre os quais mais de 60 processos concluíram com a aplicação de sanção por infracção administrativa. No início da existência do GPDP, a protecção de dados pessoais era um conceito novo na sociedade de Macau, os níveis de consciência dos sectores sociais sobre tal protecção não eram muito elevados e as consultas e queixas recebidas naquela altura focavam-se principalmente nos conflitos tradicionais. No entanto, ao longo do tempo, têm-se verificado mudanças na natureza e no âmbito dos tratamentos irregulares e dos problemas da protecção de dados pessoais, mudanças essas que correspondem à evolução internacional na mesma área. Pode-se prever que a aplicação dos megadados com o recurso à Internet – no aperfeiçoamento de tecnologias de inteligência artificial e no reforço de cooperação de troca de informações – será uma tendência de desenvolvimento no futuro, e os problemas de protecção da privacidade envolvidos nesta tendência não devem ser negligenciados.
O mesmo responsável do Gabinete ainda refere que, nos últimos anos, os processos de investigação instruídos pelo GPDP têm principalmente a ver com a falta de condições de legitimidade de tratamento de dados e a não observância dos princípios de tratamento. No entanto, o fenómeno do tratamento de dados pessoais envolve vários elementos complexos (por exemplo, considerações de ordem moral), que inevitavelmente produzem controvérsias. O tratamento efectuado através da Internet pode produzir efeitos de dimensões incalculáveis. Hoje em dia, a digitalização está vulgarizada na nossa vida e pode-se prever que haverá muitos conflitos de privacidade em torno desta tecnologia. Portanto, o GPDP continua a fiscalizar e coordenar o cumprimento da lei, e dedica-se à sua promoção junto dos serviços públicos, empresas e indivíduos e à defesa do direito à privacidade, sendo estes o objectivo e a orientação a longo prazo do trabalho deste Gabinete.
Segue-se o sumário do relatório de actividades:
Tratamento de consultas e queixas
No ano em análise, o GPDP recebeu um total de 2.137 consultas e uma grande quantidade destas consultas é sobre a notificação e a autorização, representando 37,4% do número total. As consultas sobre condições de legitimidade do tratamento de dados pessoais ocupam o segundo lugar, com uma percentagem de 30,2%. Além disso, 89,7% das consultas foram efectuadas através de chamadas telefónicas. Quanto à classificação dos consultantes, a maioria é composta por entidades privadas e indivíduos.
Em relação à investigação de casos, o GPDP iniciou, em 2016, um total de 224 processos de investigação, um aumento de 44,5% em comparação com os processos registados em 2015. Dos 224 processos de investigação iniciados em 2016, 65,6% dizem respeito à falta de legitimidade do tratamento de dados e 33,5% referem-se à não observância dos princípios de tratamento dos dados. Além disso, 72,8% dos processos de investigação foram instaurados após a apresentação de queixa pelos titulares dos dados. A maioria dos alvos de investigação é de entidades privadas, representando 51,4% do total.
Contando com os 78 casos transferidos de 2015, o GPDP tratou, em 2016, um total de 302 casos de investigação, 111 dos quais foram concluídos. O GPDP aplicou sanções a entidades em 8,1% dos processos de investigação concluídos e deu sugestões de melhoria a entidades em 22,5% dos processos concluídos.
No relatório ainda se apresenta o resumo de 14 casos investigados para referência pública.
Trabalhos jurídicos
Em 2016, foram recebidos pelo GPDP diferentes tipos de requerimentos para tratamento de dados pessoais, incluindo 56 pedidos de parecer, 35 pedidos de autorização e 1.207 notificações de tratamento de dados pessoais. Foram publicados no relatório um parecer e uma autorização, ambos emitidos pelo GPDP em 2016.
Intercâmbio e divulgação
A fim de se actualizar quanto às novas tendências da protecção de dados pessoais e acompanhar os trabalhos de protecção de dados pessoais junto da sociedade internacional, o GPDP participou activamente, em 2016 e como sempre, nas conferências e actividades internacionais, incluindo nos fóruns da Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico (APPA) e na Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade. Além disso, foi realizada a “Semana da Privacidade”, actividade anual promovida pela APPA. Através de intercâmbio com autoridades da privacidade dos diversos países e regiões, o GPDP pôde conhecer melhor as informações mais actualizada na respectiva área. É de referir que, no âmbito da “Semana da Privacidade”, o GPDP produziu rubricas radiofónicas, organizou um passatempo de palavras cruzadas em Chinês e o “Dia de promoção comunitária da protecção da privacidade”. Para além disso, o GPDP continuou a realizar seminários, palestras e cursos de formação para vários sectores sociais e promoveu, no ano em análise, uma plataforma de aprendizagem na Internet (em Chinês) e um teste online sobre riscos de privacidade do telemóvel. Foram ainda publicados a “Documentação do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Promoção dos Dados da União Europeia (I)” e outros artigos promocionais, com vista a elevar a consciência da população em geral sobre a protecção da privacidade.
O Relatório Anual do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais de 2016 já se encontra disponível na página electrónica do GPDP (www.gpdp.gov.mo). De distribuição gratuita, a referida publicação está ainda à disposição dos interessados nas instalações do GPDP (endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º Andar, A-F, Macau).