Governo não dispõe de via específica no recrutamento de pessoal
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, sublinhou, hoje (25 de Junho), que o Governo da RAEM não dispõe de uma via específica no recrutamento de pessoal. Sónia Chan falou à comunicação social, esta tarde, após uma ocasião pública, referindo que, actualmente, não existe qualquer informação sobre o caso da estudante graduada, da China interior, que afirma ter sido recrutada por uma via especifica para ingressar na função pública.
A mesma salientou que o serviço de tradução da sua tutela utiliza sobretudo o recrutamento local, e só apenas em situações necessárias urgentes, se adopta o regime de recrutamento ao exterior. O regime em causa já existe desde o ano 1989, o qual para além de ser rigorosamente fiscalizado, pelo governo, contesta a existência de qualquer via específica, refere.
A par disso, foi ainda questionada sobre a análise da lei do hino nacional na China interior, se será aplicada em Macau ou se necessita de rever a «Lei Básica», após a sua aprovação. Sónia Chan apontou que a revisão da «Lei Básica» compete à Assembleia Popular Nacional e considerou que a «Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China» representa uma das legislações nacionais vigentes na RAEM, enquanto que a bandeira, o emblema e o hino nacional representam a dignidade do País, e caso, no futuro, a lei seja promulgada, esta deverá também ser vigente na RAEM.