Sónia Chan promete verificação abrangente dos artigos da Lei Eleitoral
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan revelou, hoje (25), que sobre a discrepância entre a versão chinesa e a versão portuguesa dos artigos da Lei Eleitoral, relativamente às candidaturas plúrimas, a administração irá verificar, de forma abrangente, os artigos do diploma. Na actual fase cabe à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) proceder com a respectiva execução.
Após a reunião plenária da Assembleia Legislativa, Sónia Chan, falou à comunicação social, e disse que os artigos em causa, que existem desde 2001, não sofreram alterações na última revisão, reiterando que os serviços competentes irão proceder a uma verificação completa para se apurar se existem situações semelhantes.
Ao ser questionada sobre como executar, actualmente, os referidos artigos, Sónia Chan disse que o presidente da CAEAL explicou estas questões concretas e considerou ser mais adequado a CAEAL tratar de assuntos eleitorais concretos. A mesma acrescentou que, no actual processo legislativo, a verificação das versões chinesa e portuguesa são feitas basicamente por juristas das línguas correspondentes e na maioria dos casos a primeira versão do diploma é em língua chinesa. Garantiu ainda que irá proceder cautelosamente nos trabalhos de verificação de conformidade na tradução executada.
Quanto à reestruturação orgânica do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Sónia Chan revelou que, no próximo mês de Setembro, irá iniciar a consulta pública sobre a criação de órgãos municipais sem poder político e apenas nessa altura irá analisar as competências do IACM para remeter a devida correspondência. Neste momento não irá fazer qualquer alteração nas competências deste organismo e quanto à criação dos órgãos municipais sem poder político, a concretizar em 2019, serão executadas as devidas redefinições na altura.