Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, fala à comunicação social à margem duma ocasião pública.
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (20 de Maio), que o objectivo da revisão do "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio" consiste na resolução da questão dos atrasos no pagamento de desepesas da administração do condomínio, sublinhando que os proprietários que não pagam essas despesas terão de encarregar-se das responsabilidades.
Sónia Chan falou à comunicação social, esta tarde, à margem duma ocasião pública, e explicou que, independentemente da fracção autónoma ser colocada ou não à venda, o proprietário tem obrigação de pagar as despesas da administração do condomínio. Referiu que a proposta de Lei intitulada "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio" está actualmente a ser discutida na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, cujo objectivo de revisão reside na resolução dos problemas de atrasos no pagamento das despesas de condomínio, bem como permitir ao comprador da fracção autónoma saber, através do regime jurídico, se o proprietário tem alguma dívida perante o condomínio. Além disso, acrescentou ainda que, no acto de compra e venda da fracção autónoma, o regime exige que o advogado responsável ou o notário providencie informação ao comprador, permitindo a ambos, comprador e vendedor, ponderar o assunto no acto da transacção. Contudo, frisou, que a proposta de Lei em causa está ainda em fase de análise e discussão, portanto não há ainda uma decisão final.
Por outro lado, instada a comentar sobre o ponto de situação dos trabalhos de revisão das dez propostas de Lei em curso, a secretária afirmou que os trabalhos prosseguem a bom ritmo.
Entretanto, uma outra questão colocada pelos jornalistas foi sobre a possibilidade das aves de capoeira abatidas na China interior poderem ser transportadas, o mais rápido possível, para o abastecimento em Macau. Sónia Chan explicou que esses trâmites constituem uma actividade do mercado, no entanto, caso haja alguma empresa que queira explorar esse negócio, o Governo de Macau está disponível para apoiar a negociação tendo em vista a rápida realização das devidas inspecções e quarentenas. Adiantou que o governo tem todo o interesse que a importação e o transporte sejam efectuados rapidamente, para assim poderem ser consumidas o mais frescas possíveis.
Quanto à recente descoberta do consumo de estupefacientes por um funcionário público, Sónia Chan sublinhou que as condições de ingresso dos trabalhadores na Função Pública são regulamentadas pela legislação em vigor e os candidatos têm de apresentar, conforme os procedimentos definidos, os documentos exigidos, incluindo o registo criminal.