Conforme as recentes notícias divulgadas nos jornais, existem na sociedade algumas opiniões que apontam a delonga no procedimento da recolha de provas na acção de indemnização civil, intentada pelo Ministério Público, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, fazendo com que a reconstrução do edifício “Sin Fong Garden” fique adiada sine die.
De facto, desde que se verificaram pilares danificados no referido edifício, em 10 de Outubro de 2012, o Governo da RAEM, com vista a assegurar a segurança dos moradores do edifício “Sin Fong Garden” e de outros edifícios adjacentes, assim como a dos peões, tomou imediatamente várias medidas urgentes, nomeadamente, a disponibilização de abrigo aos moradores de “Sin Fong Garden” e a realização de obras de reforço temporário e de supervisão da estrutura do edifício em causa. Para além das despesas de tais obras estimadas no valor de MOP$12.805.589,66, existem ainda outras despesas a pagar no futuro.
Tendo em conta que o pagamento, por conta do erário público, das despesas acima mencionadas, afecta o cofre da RAEM e os interesses comuns de centenas de milhares dos cidadãos da RAEM, o Governo da RAEM tentou recuperar essas quantias mediante negociação com as pessoas envolvidas neste caso, mas sem sucesso. Posto isto, o Governo da RAEM, representado pelo Ministério Público, intentou, em Outubro de 2015, uma acção cível junto do Tribunal Judicial de Base contra os respectivos responsáveis, designadamente, o promotor do empreendimento do Edifício “Sin Fong Garden”, o promotor do empreendimento “Soho Residence”, obra sita ao lado do Edifício “Sin Fong Garden”, bem como a companhia responsável pela demolição do edifício que se encontrava no actual estaleiro “Soho Residence” e pelas obras de fundação do novo edifício, no sentido de determinar quem é o responsável pelo incidente do Edifício “Sin Fong Garden” e exigir o reembolso das quantias pagas com o erário público.
No final de Junho de 2016, depois de tomar conhecimento de que todos os proprietários do Edifício “Sin Fong Garden” tinham dado o seu consentimento à demolição e reconstrução do mesmo, o Ministério Público, com vista a minimizar o impacto causado pela referida acção cível à reconstrução desse edifício, solicitou ao tribunal a autorização da realização antecipada de perícia no Edifício “Sin Fong Garden” e no estaleiro “Soho Residence”.
O grupo de peritagem é composto por 3 peritos, nomeados pelo tribunal, sendo esses seleccionados, respectivamente, pelo autor, réu e tribunal.
Actualmente, as diligências periciais propostas por esses peritos já foram autorizadas pelo tribunal, aguardando-se pela indicação de uma entidade pericial adequada por parte desses peritos para a sua execução.
É compreendida a expectativa da reconstrução do edifício em causa, por parte dos proprietários, pelo que o Ministério Público vai continuar a promover, nos termos da lei, a aceleração do procedimento pericial no sentido de que o mesmo seja encerrado em breve, contribuindo assim para que o edifício seja reconstituído o mais cedo possível.