Chefe do Executivo, Chui Sai On, no plenário da Assembleia Legislativa para responder às perguntas dos deputados sobre a acção governativa e assuntos sociais.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve, esta tarde (21 de Abril), no plenário da Assembleia Legislativa para responder às perguntas dos deputados sobre a acção governativa e assuntos sociais.
Relativamente à questão de recrutamento de pessoal nos serviços públicos e a atenção prestada a este assunto, Chui Sai On garantiu que, dentro do seu mandato, não pretende exercer o poder para dispensar os requisitos das habilitações ou experiência profissional a quem exerce os cargos de chefia, bem como reverter a competência de serviços que podem dispensar o concurso no recrutamento de trabalhadores em regime de contrato, e assegurou que o recrutamento de pessoal nos serviços públicos deve ser mais regulamentado e uniformizado.
Salientou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá executar uma governação de acordo com a lei, e que todos os serviços devem garantir o processo de recrutamento de pessoal de forma justa, imparcial e aberta, no reforço da transparência, bem como na fiscalização da parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA).
Relativamente ao surgimento de questões, durante procedimento de recrutamento dos trabalhadores da função pública, o Chefe do Executivo lamentou profundamente e explicou que muitos serviços não têm muita noção dos requisitos necessários e não executam os procedimentos legais com rigor por isso surgem inúmeras omissões.
Chui Sai On mencionou as situações excepcionais estipuladas na respectiva legislação onde constam que o Secretário do Governo, com a tutela do serviço correspondente, deve apresentar ao Chefe do Executivo, informação circunstanciada sobre as razões que justificam a escolha do indivíduo em causa para o cargo de chefia. De acordo com a lei, o Chefe do Executivo também pode dispensar os requisitos das habilitações e a pessoa candidata ao exercício de cargos de chefia deve ter pelo menos 5 anos de experiência profissional na área para a qual é recrutada.
No entanto, tendo em conta a generalização do ensino superior em Macau e ao incentivo na formação de trabalhadores da função pública, existe um número considerável de trabalhadores de excelente nível e com experiência de trabalho. Ao mesmo tempo, para evitar, no futuro, a ocorrência de problemas no procedimento de recrutamento de pessoal em serviços públicos, Chui Sai On decidiu que dentro do seu mandato, não irá exercer o respectivo poder, estipulado na lei, para dispensa dos respectivos requisitos no exercício de cargos de chefia, isto é, será necessário que o indivíduo que assuma o cargo de chefia satisfaça os requisitos legais das habilitações e demonstre experiência profissional.
Relembrou que, a partir de 2016, foi aplicado o regime de concurso de gestão uniformizada, tendo em conta que o recrutamento de pessoal do quadro ou por provimento em contrato deve ser realizado através de concurso, salientou ainda a importância do concurso público de gestão uniformizada.
Relativamente à situação em que há serviços públicos que fazem recrutamento de trabalhadores através do regime de aquisição de serviços para evitar o sistema centralizado, Chui Sai On, disse que já fez um despacho interno a determinar, no futuro, que todos os serviços públicos ao utilizarem o regime de aquisição de serviços devem encaminhar primeiro a proposta para o Chefe do Executivo, a fim serem uniformizadas e regulamentadas.
Em relação à política demográfica, Chui Sai On revelou que está empenhado na construção de uma estratégia de desenvolvimento demográfico que englobe as fases de nascimento, educação, emprego, e protecção dos idosos. Em relação à fase de nascimento, o governo promove um nascimento saudável e o aumento da taxa de natalidade, e que irá lançar, no próximo ano, medidas para concretizar e apoiar esta estratégia.
Ao ser questionado sobre a revisão da Lei das relações de trabalho, Chui Sai On disse entender a forte revindicação dos sectores sociais sobre o aperfeiçoamento do diploma. Durante as Linhas de Accção Governativa para o ano de 2017, também anunciou a sua revisão, que estará incluída na lista legislativa para o ano de 2018/2019, e que os respectivos trabalhos da revisão decorrem ordenamente.
A revisão do diploma contempla sete prioridades, nomeadamente, a sugestão de introdução da licença de paternidade remunerada de três a cinco dias e o tratamento da sobreposição do descanso semanal com dias de feriado obrigatórios. Chui Sai On disse que concorda com estas alterações e revelou que a consulta de opiniões sobre a revisão da Lei das relações de trabalho está agendada de 25 de Setembro a 8 de Novembro.
Entretanto, a consulta pública sobre a criação de órgãos municipais sem poder político está prevista para o início no mês de Setembro e espera-se uma conclusão ainda este ano.
Durante a sessão plenária na AL, o Chefe do Executivo respondeu a perguntas de 29 deputados, que abordaram uma diversidade de matérias nomeadamente, envelhecimento demográfico, incidente “Pearl Horizon”, políticas de habitação, desporto para todos, desenvolvimento turístico de zonas antigos, sector financeiro com características próprias, formação de talentos, Lei de terras, «Uma Faixa, Uma Rota», sistema de segurança social, políticas relativas a idosos, Região do Grande Golfo de Guangdong, Hong Kong e Macau, reconstrução do Edifício “Sin Fong Garden”, órgãos municipais sem poder político, credenciação profissional dos assistentes sociais, instalações turísticas, regalias dos trabalhadores de função pública, regime de responsabilidade dos dirigentes, sistema de saúde, Plano Quinquenal de desenvolvimento da RAEM, informatização do Processo Civil, gestão de terreno, regulamentação de critério para ingresso de funcionários de justiça, base de formação de talentos bilingues em chinês e português e quarta passagem Macau-Taipa.