Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e Comissariado Contra a Corrupção realizam sessão de esclarecimento sobre os procedimentos eleitorais e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa
Os representantes da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) e do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) realizaram, hoje (18 de Abril), uma sessão de esclarecimento sobre os procedimentos eleitorais e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, com o objectivo de explicar todo o processo durante as eleições deste ano aos mais de 210 presentes, bem como as alterações registadas com a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, para que a população fique a conhecer e a compreender melhor esta matéria.
O presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, lembrou a importância das eleições da Assembleia Legislativa em Macau, evento que se realiza cada quatro anos, e que é acompanhado com extrema atenção e interesse por diversos sectores locais e toda a população. Sublinhou que o voto é um direito mas também um dever cívico, e, por isso, a CAEAL considera essencial um maior conhecimento por parte dos cidadãos no que diz respeito ao exercício dos respectivos direitos e deveres cívicos. Na sua opinião, se a população conhecer melhor a lei eleitoral e os assuntos eleitorais, haverá uma predisposição maior desta para um envolvimento activo e dinâmico nas eleições, como também irá aumentar a consciência cívica e eleitoral de Macau.
Tong Hio Fong indicou que já foram iniciados os procedimentos eleitorais, e os candidatos interessados podem submeter as comissões de candidatura para verificação da existência legal. Espera também que a população continue a apoiar os trabalhos da CAEAL, em prol de umas eleições justas, imparciais e íntegras. Revelou que a CAEAL espera que os cidadãos participem, de forma activa, nas eleições, e os eleitores que vão votar no dia 17 de Setembro, contribuam para elevar a consciência cívica e a importância do acto eleitoral no território.
Entretanto, o Comissário do CCAC, Cheong Weng Chon, referiu que um dos pontos importantes da revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa foi reforçar os respectivos regulamentos e regimes para assegurar umas eleições íntegras e combater a corrupção eleitoral. Acrescentou que o CCAC, como autoridade competente no combate à corrupção eleitoral, vai exercer de forma indubitável as competências que lhe estão legalmente conferidas, aplicar a lei com uma atitude imparcial e de intolerância perante comportamentos que violem a lei, investigar todos os casos que tome conhecimento e combater com determinação a corrupção eleitoral e demais actos ilícitos.
Cheong Weng Chon considerou que aplicação da lei e prevenção também são igualmente importantes para umas eleições íntegras, por isso é necessário dar igual ênfase e importância aos trabalhos, tendo sempre em mente que a prevenção é a chave. Disse ainda que o CCAC vai, posteriormente, considerar o desenvolvimento gradual dos procedimentos eleitorais, lançando, de forma ordenada e diversificada, uma série de informação jurídica e de projectos promocionais relacionados com esta matéria. Espera que a informação e esclarecimentos permitam aos candidatos, equipas candidatas e eleitores conhecerem claramente os respectivos regulamentos e limites da lei. Garantiu que o CCAC vai reforçar o intercâmbio e a comunicação com as listas de candidatura e respectivas equipas, com o objectivo de estes compreenderem e conhecerem melhor os regulamentos legais sobre os actos de corrupção eleitoral e outros comportamentos ilegais, no sentido de evitar violações à lei por desconhecimento da mesma.
Por sua vez, o chefe da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Cheong Sek Lun, apresentou os procedimentos eleitorais de sufrágio directo e indirecto, incluindo a constituição da comissão de candidatura, informações sobre a apresentação das candidaturas e os anexos necessários para o pedido, bem como a data limite de entrega. Além disso, Cheong Sek Lun deu esclarecimentos pormenorizados sobre a capacidade eleitoral e a certidão da lista nominativa dos membros dos órgãos de direcção das pessoas colectivas, entre outros.
Na mesma ocasião, o adjunto do Comissário contra a Corrupção, Lam Chi Long, explicou o que é corrupção eleitoral e o dever de declaração de pessoas colectivas e de candidatos. Salientou que, de acordo com a lei, é corrupção eleitoral tentar influenciar a intenção de voto dos eleitores em troca de benefícios, e reitera que qualquer situação de coacção ou oferta de vantagens que possa influenciar a sua intenção de voto é uma violação da lei.