Relativamente a um caso que veio a publico recentemente publicado na comunicação social, no qual é divulgado que a Polícia Judiciária está a tratar um caso em que o responsável duma associação de protecção aos animais está suspeito de ter violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o Gabinete do Secretário para a Segurança esclarece que o Secretário para a Segurança apenas tomou conhecimento do assunto através de rede de internet não tendo concordado com os actos praticados. Tendo em conta que o referido caso já está na fase de procedimento judicial, o Secretário para a Segurança não vai comentar a qualificação jurídica do caso, mas é seu entendimento que os maus tratos infligidos a um cão praticado recentemente pelo agente de investigação criminal constitui um acto ilícito. Todos os agentes de investigação criminal, em primeiro lugar, têm que dar prioridade à sua conduta particular e à sua idoneidade moral para além do aperfeiçoamento jurídico. É seu dever rever em si próprio o que impõe aos demais cidadãos, aqui residindo as responsabilidades de um agente de um Corpo policial. O Secretário para a Segurança e este Gabinete agirão em conformidade com a lei e os conceitos acima enunciados perante aquela entidade, instando-o a que encontre a solução para o presente caso.
