O Chefe do Executivo, Chui Sai On afirmou, hoje (3 de Março), que o Regime jurídico do erro médico é fruto dos esforços desenvolvidos ao longo dos vários anos e que poderá salvaguardar melhor os direitos e interesses legítimos dos utentes e dos prestadores de cuidados de saúde.
Revelou ainda que irá instruir a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água a explicar, detalhadamente, os trabalhos desenvolvidos nos últimos seis meses no caso Lai Chi Vun no sentido de elevar a transparência de informações.
O Chefe do Executivo, antes da partida para Pequim, ao ser interpelado pelos jornalistas, sobre as recentes disputas médicas, apontou que o Regime jurídico do erro médico, entrou em vigor no dia 26 do mês passado, é fruto dos esforços conjuntos do governo, da toda a sociedade e das associações profissionais, ao longo dos vários anos e mostrou-se convicto que necessita de algum tempo para verificar a sua execução. Salientou que os casos do erro médico vão ser tratados de acordo com o respectivo Regime jurídico, que se aplica também aos casos que possam ter acontecido no passado.
Acresentou que, anteriormente à existência do Regime jurídico do erro médico, os casos eram resolvidos através de processo judicial, relembrando que antes do regresso de Macau à Pátria, o poder dos julgamentos na última instância passavam para Portugal daí que os processos relativos a estas questões eram enviados para lá. Sublinhou que o Regime jurídico do erro médico salvaguarda melhor os direitos e interesses legítimos dos utentes e dos prestadores de cuidados de saúde.
Adiantou que existe, em Macau, um regime de envio cauteloso de doentes para receberem serviços médicos no exterior. Um regime que, segundo o mesmo, é exercido quando não existem condições de prestar os cuidados necessários em Macau, e só após a aprovação da Junta Médica para Serviços Médicos no Exterior, quando os pacientes satisfazem os requisitos, se aplica o devido tratamento. Este sistema já está em prática há algum tempo tendo sido bem recolhido pela população. Entretanto, em relação ao acompanhamento, depois de uma avaliação, os médicos do governo decidem se a consulta deve ser feita no território ou no exterior. Chui Sai On sublinhou ainda que esta é uma avaliação técnica, em nada tem a ver com o orçamento, e que ele próprio está confiante nas decisões tomadas pelas equipas médicas de Macau.
Em relação ao caso Lai Chi Vun, Chui Sai On, destacou a importância e a prioridade que a segurança e os interesses da população tem para o Governo e sobre as estruturas arquitecturas da zona, se são seguras ou não, apenas depende de uma avaliação técnica e profissional, escusando-se a comentar de forma indevida. Disse ainda que o espaço de Lai Chi Vun implica zonas de águas e cais marítimo que pertencem à administração por parte da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água enquanto que a avaliação da situação na área da segurança conta com a participação dos serviços de obras públicas.
Revelou que vai instruir a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos explicar pormenorizadamente ao público os trabalhos desenvolvidos relativos a Lai Chi Vun nos passados seis meses, designadamente nos aspectos sobre a segurança pública e a renovação anual da licença dos estaleiros, no sentido de aumentar a transparência de informações, assim que permite um melhor conhecimento do público sobre a situação.E quando às acções de protecção e vitalização da zona, para além das entidades acima referidas, a Direcção de Serviços de Turismo e o Instituto Cultural serão convidados a darem pareceres.
Chui Sai On sublinhou que perservar o partimónio representa o seu primeiro trabalho, desde a sua integração no Governo da RAEM, por isso, certamente valoriza todo o património cultural material e imaterial.
O Chefe do Executivo revelou também que o fornecimento de areia para a obra de aterros da “Zona A” dos Novos Aterros Urbanos foi retomada, recentemente, pela província de Guangdong a qual irá continuar a abastecer areia, durante o corrente mês.
No final, ao ser questionado sobre as eleições do Chefe do Executivo em 2019, Chui Sai On respondeu que o governo da RAEM irá garantir que as eleições decorram de acordo com a Lei Básica e a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, ao que se mostrou confiante na concretização positiva dos respectivos trabalhos.