Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa tem procedido à publicação sucessiva de colectâneas de legislação, função essa que vai continuar a concretizar através do lançamento de outras. A colectânea que agora é alvo de publicação diz respeito àLei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico).
A elaboração desta lei teve por objectivo criar um sistema institucionalizado de planos urbanísticos, dando a esta actividade um regime legal, procedimentos uniformizados e transparência. A lei incide sobre os seguintes aspectos: traçar as definições, objectivos, princípios, tipologia e hierarquia respeitantes ao planeamento urbanístico, por forma a concretizar o objectivo a longo prazo do desenvolvimento urbano; estabelecer procedimentos para a elaboração, aprovação, revisão e alteração dos planos urbanísticos, para a recolha de opiniões dos titulares de direitos reais bem como da participação da população; criar o regime da planta de condições urbanísticas; fixar as condições de uso e aproveitamento dos solos; definir as medidas preventivas e o regime de expropriação de prédios; e criar o regime de nulidade e garantias. Trata-se da primeira iniciativa legislativa, propriamente dita, sobre este domínio em Macau, que fornece um suporte legal e prevê procedimentos legais para o planeamento urbanístico. Por isso, são indiscutíveis a relevância e os valores de referência da presente colectânea.
Esta colectânea inclui todas as informações inerentes à apreciação da proposta de lei na Assembleia Legislativa, abrangendo não sóo texto da lei, a versão inicial da proposta de lei e os textos normativos que introduziram alterações no decurso da sua apreciação na Assembleia, como também o parecer da Comissão permanente, resultante da análise na especialidade, as notas de apresentação da proposta de lei submetida ao Plenário e os registos referentes à sua discussão e votação na generalidade e especialidade.
As informações agora compiladas permitem uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa do referido diploma, sendo de acreditar que tal contribuirá, necessariamente, para uma compreensão imediata da intenção legislativa por parte dos leitores, oferecendo uma melhor perspectiva sobre a lei em causa. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a vontade de cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, para que a ele consigam recorrer como forma de garantia dos seus legítimos direitos e interesses, e também de prestar o seu contributo para a concretização da prerrogativa fundamental de acesso ao Direito, plasmada no artigo 36.º da Lei Básica, através de iniciativas editoriais e da organização de seminários e conferências para divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”.
Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a presente colectânea será posta à venda a partir de hoje, nas livrarias de Macau, e será dada a conhecer através da página electrónica da Assembleia Legislativa (www.al.gov.mo).