Processo de candidatura ao Plano de Apoio Financeiro ao Abate de Motociclos e Ciclomotores com Motor a Dois Tempos.
A recepção de candidaturas ao “Plano de Apoio Financeiro ao Abate de Motociclos e Ciclomotores com Motor a Dois Tempos”, lançado pelo Governo da RAEM, terá início em 15 de Fevereiro e até 30 de Junho de 2017. Os cidadãos podem apresentar a documentação que instrui as suas candidaturas na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) ou no Centro de Serviços da RAEM. Aconselha-se os interessados a que apresentem, o mais cedo possível, as suas candidaturas antes do dia 10 de Março deste ano, inclusive. Os serviços responsáveis irão terminar o processo de aprovação, da forma mais célere, para que os proprietários estejam isentos de pagamento do imposto de circulação respeitante a 2017.
O Governo da RAEM iniciou o lançamento gradual das medidas que pretendem melhorar a qualidade do ar nas vias. Entre elas, o “Plano de Apoio Financeiro ao Abate de Motociclos e Ciclomotores com Motor a Dois Tempos”, lançado pelo Governo da RAEM, que tem por objectivo apressar o abate de veículos altamente poluidores, articulando com o Regulamento Administrativo, a entrar em vigor em 1 de Julho deste ano, intitulado “Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição”. O respectivo plano de apoio financeiro serve de medida incentiva, que não impõe qualquer obrigação de aquisição de novo veículo aos candidatos a este plano. Os apoios financeiros são destinados aos proprietários de motociclos ou de ciclomotores com motor a dois tempos, com matrícula de Macau em vigor, que tenham efectuado o pagamento do imposto de circulação, ou dele estejam isentos, com excepção dos proprietários a cujos motociclos, ou ciclomotores, com motor a dois tempos tenham sido atribuídas novas matrículas após 1 de Setembro de 2014.
Ao abrigo do despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2017, a recepção de candidaturas terá início em 15 de Fevereiro e até 30 de Junho de 2017. O processo de candidatura abrange os 4 passos seguintes: 1. Os interessados qualificados apresentam as suas candidaturas na DSPA (Estrada de D. Maria II, n.os11 a 11-D, Edifício dos Correios, r/c) ou no Centro de Serviços da RAEM (Rua Nova da Areia Preta, n.º 52); 2. No prazo mínimo de 7 dias úteis e máximo de 75 dias a contar da data da completa instrução do processo de candidatura, o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética (FPACE) irá decidir sobre a concessão, ou não, do apoio financeiro e comunicar, por escrito, a referida decisão ao candidato; 3. Depois de receber a notificação da respectiva decisão, o candidato deve entregar, no prazo estabelecido pela DSPA, o(s) seu(s) motociclo(s) ou ciclomotor(es) no Centro de Inspecções de Motociclo em Macau, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), para efeitos de abate. Também terá de apresentar o pedido de cancelamento da matrícula à DSAT. Os motociclos ou ciclomotores entregues para efeitos de abate serão considerados perdidos a favor da RAEM; 4. O FPACE irá conceder o apoio financeiro aos candidatos no prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação da DSAT sobre o cancelamento das respectivas matrículas. O valor do apoio financeiro, para cada motociclo ou ciclomotor com motor a dois tempos, entregue para efeitos de abate, é de 3500 patacas.
Os cidadãos podem consultar os detalhes da candidatura na página electrónica da DSPA (www.dspa.gov.mo). Após o início da recepção de pedidos, no dia 15 de Fevereiro, podem os interessados consultar se os seus motociclos ou ciclomotores são, ou não, de dois tempos e qual o andamento dos pedidos, na Internet ou através da Linha Ambiental 2876 2626. A DSPA e a DSAT irão ainda realizar uma sessão de esclarecimento destinada às organizações consultivas e aos sectores relevantes, que terá lugar no dia 14 de Fevereiro. Realizarão também outra sessão de esclarecimento ao público, que terá lugar na sede da DSPA no dia 18 de Fevereiro, às 15h00. Também enviarão mensagens telefónicas aos proprietários de motociclos ou de ciclomotores, para que tomem conhecimento do prazo de candidatura e dos meios de consulta.