Plena implementação do salário mínimo tem de respeitar
O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reiterou, hoje (26 de Janeiro), que a plena implementação do salário mínimo implica procedimentos de consulta e legislativos, e salientou que o governo vai respeitar as opiniões da sociedade e da Assembleia Legislativa, iniciando de forma pragmática os trabalhos de consulta e legislativos. Entretanto, garantiu ainda que o aperfeiçoamento contínuo da fiscalização junto dos promotores de jogo é favorável ao desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo.
Lionel Leong, presente esta manhã na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, no final ao falar à comunicação social sobre a plena implementação do salário mínimo, reiterou que a elaboração de diplomas que têm grande importância sobre a vida da população, o governo deve de proceder, indubitavelmente, à consulta pública e entregar a proposta ao Conselho Executivo e à Assembleia Legislativa depois de analisadas e ponderadas as opiniões e sugestões recolhidas.
Adiantou que o governo espera e vai tentar ao máximo para que a implementação plena do salário mínimo se concretize no prazo de três anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial». No entanto, sublinhou que a data de entrada em vigor deste diploma tem de respeitar as opiniões da sociedade e o processo legislativo, designadamente as opiniões dos deputados da Assembleia Legislativa.
Frisou que os trabalhos legislativos sobre a execução plena do salário mínimo estão directamente ligados ao ponto de situação da implementação e da execução da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial». Acrescentou que o governo já iniciou os trabalhos da revisão da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial», após a qual será iniciada a primeira fase dos trabalhos preparatórios sobre o quadro legal relativo à plena implementação do salário mínimo, incluindo a elaboração da proposta de consulta e início da consulta pública.
Entretanto, ao ser questionado sobre a queda do número de promotores de jogo, Lionel Leong indicou que há promotores de jogo que entram e saem de Macau, considerando que a queda do número destes profissionais poderá estar relacionada com várias causas, tais como uma maior atenção do governo da Região Administrativa Especial de Macau ao sector com o lançamento de instruções internas, alguns promotores de jogo poderão sair do território devido a maior regulamentação, mas também não se exclui a possibilidade que a alteração do ambiente económico possa conduzir à saída de alguns promotores de jogo. No entanto, independentamente das razões, o governo tem de elevar as condições de acesso ao mercado por parte dos promotores de jogo, no sentido do sector do jogo registar um desenvolvimento de maior qualidade, mais honesto, saudável e ordenado.