Governo revê execução da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial»
O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, revelou, hoje (25 de Janeiro) que o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) está a rever a situação da execução da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial», em vigor há mais de um ano, bem como o seu impacto na economia em geral e no mercado de emprego.
Na mesma ocasião, Lionel Leong revelou que após a conclusão do relatório sobre a revisão da referida legislação, será iniciada a primeira fase dos trabalhos preparatórios sobre o quadro legal relativo à plena implementação do salário mínimo.
Lionel Leong presidiu, esta tarde, à reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social, após a qual falou à comunicação social, revelando ter sido discutido e aprovado o plano de actividades para o ano de 2017, sublinhando que um dos assuntos debatidos foi precisamente os trabalhos preparatórios do quadro legal relativo à plena implementação do salário mínimo. Acrescentou que a parte laboral e a patronal mostraram vontade em desenvolver bem o plano de actividades para o corrente ano. Adiantou que o governo vai criar mais condições objectivas e viáveis, no sentido dos trabalhos decorrerem a bom ritmo.
O mesmo responsável acrescentou que o governo espera conseguir promover o trabalho legislativo da implementação plena do salário mínimo dentro de três anos, depois da entrada em vigor da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial». Disse que os trabalhos legislativos sobre a execução plena do salário mínimo estão directamente ligados à Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial», por isso depois da revisão e de dominar a execução da lei e respectivas informações durante o último ano, é possível promover, de forma mais sólida, o trabalho legislativo e preparatório sobre implementação plena do salário mínimo.
O secretário referiu que depois de concluído o relatório, dar-se-á início à primeira fase dos trabalhos preparatórios sobre o quadro legal relativo à plena implementação do salário mínimo, incluindo à consulta de opiniões, que terá como referência as condições e trabalhos preparatórios efectuados em outras regiões e territórios, antes da implementação concreta do salário mínimo na generalidade, e assim se proceder aos trabalhos inerentes a esta matéria de forma mais científica.