Para que as eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa sejam realizadas de forma justa, imparcial e íntegra, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) reforçou os seus trabalhos de fiscalização em relação ao combate à corrupção eleitoral desde o dia 2 de Setembro, início do período de propaganda eleitoral.
Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, as associações, que tenham uma relação específica com o candidato, que organizem, ou os candidatos que participem em actividades que se destinem à atribuição de benefícios, nomeadamente proporcionando comidas, bebidas ou viagens gratuitas ou atribuindo subsídios dentro do período de propaganda eleitoral, devem declará-lo à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Em conformidade com as declarações das associações e dos candidatos, o CCAC tem vindo a realizar acções de fiscalização específicas sobre tais actividades, no sentido de verificar, por um lado, a veracidade e a precisão das repectivas declarações e, por outro lado, se tais actividades envolvem propaganda eleitoral.
Aproximando-se o dia da votação das eleições para a Assembleia Legislativa, o CCAC irá intensificar a fiscalização e o esforço na execução da lei no sentido de combater a corrupção eleitoral. Para conveniência dos cidadãos relativamente à apresentação de denúncias e de queixas referentes a actos ilícitos eleitorais, nos dias 16 e 17 de Setembro, a linha vermelha uniformizada do CCAC e da CAEAL (28997733) estará disponível durante 24 horas. Os cidadãos também podem apresentar queixas através da plataforma de internet (www.ecomplaint2017.gov.mo). Para além disso, o Posto de Atendimento de Queixas sito no 14º andar do Edf. “Dynasty Plaza”, e as delegações do CCAC sitas, respectivamente, no Edf. U Wa, r/c na Areia Preta e no Edf. Nova City, Bloco 4, r/c na Taipa estarão abertos nos dias 16 e 17 de Setembro, entre as 9H00 e as 21H00, para a recepção das queixas apresentadas pelos cidadãos.