Relativamente à fixação da pensão de aposentação do anterior meteorologista operacional especialista principal, 3.°escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Fong Soi Kun, a Secretária para a Administração e Justiça procedeu hoje (29 de Setembro), nos termos da lei, à revogação do respectivo despacho efectuado em 13 de Setembro de 2017.
De acordo com o n.° 2 do artigo 263.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 87/89/M, de 21 de Dezembro, os trabalhadores da Função Pública devem apresentar ao serviço a que pertencem, com a antecedência mínima de 90 dias sobre a data em que pretendem desligar do serviço, a declaração ou o requerimento para a aposentação. Tendo em conta que a declaração de aposentação do anterior meteorologista operacional especialista principal, 3.° escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Fong Soi Kun, não cumpriu a referida disposição legal, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, procedeu hoje, nos termos da lei, à revogação do referido despacho de fixação da pensão de aposentação.