Governo nomeia sete deputados de acordo com Lei
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou hoje (29), que exerceu a faculdade e atribuição para a nomeação dos sete deputados, conferida pela Lei Básica, e considerou um trabalho que faz parte do sistema da constituição da Assembleia Legislativa realçando que estes irão desempenhar bem as suas funções legislativas e fiscalizar os trabalhos do Governo.
Ao ser questionado pelos jornalistas, numa ocasião pública, realizada esta tarde, Chui Sai On, disse que é difícil obter a concordância e satisfazer todos mas explicou que a sua escolha teve em conta três aspectos principais, respectivamente, o cumprimento da lei, o equilíbrio da Assembleia Legislativa, na sequência dos resultados das eleições de sufrágio directo e indirecto e o desempenho excepcional das sete personalidades escolhidas, nos sectores competentes, assim como a vontade que estes expressam no serviço e no contributo à sociedade.
O mesmo afirmou que os vários académicos e especialistas de diferentes áreas são pessoas que conhecem bem a realidade pelos diversos estudos de investigação que realizaram, ao longo dos anos. Acrescentou que a faixa etária mais jovem na assembleia irá ainda permitir um bom desempenho dos deputados no exercício das suas funções legislativas e de fiscalização do trabalho do Governo.
Entretanto quando os jornalistas questionaram sobre a revogação do despacho de fixação da pensão de aposentação de Fong Soi Kun, Chui Sai On, relembrou os dois inquéritos que estão ainda em curso, nomeadamente, o que está a ser realizado pelo Comissariado contra a Corrupção sobre os procedimentos de previsão de tufões e a gestão interna da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos e o das autoridades competentes sobre o tufão “Hato”, de acordo com o estipulado no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o qual deverá ser entregue ao Chefe do Executivo dentro de 45 dias após o seu início. Referiu também que caso seja necessário, irá instruir o devido processo disciplinar.
Adiantou que na lei existem regulamentações claras sobre a aposentação do pessoal da direcção. Os serviços competentes entregam as informações ao Fundo de Pensões para que o Secretário da tutela proceda com o despacho. No entanto quando são deparadas falhas, é necessário fazer outro despacho para rectificar, salientando que, esta situação já aconteceu no passado. Chui Sai On considerou ser mais importante o despacho que corrige e rectifica a referida situação.