Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2017/2018, no dia 18 de Outubro, pelas 15h30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra do Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, da Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, do Procurador, Ip Son Sang, do Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Va, e do Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
Para além dos magistrados dos Tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes mais de trezentos convidados nesta cerimónia, tais como representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, titulares dos principais cargos da R.A.E.M., membros do Conselho Executivo, membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, deputados à Assembleia Legislativa, chefes e assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos, directores dos serviços públicos e advogados.
Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Procurador, Ip Son Sang, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, referiu que desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau que os órgãos judiciais têm vindo a exercer independentemente o poder judicial, em estrita conformidade com a Lei Básica de Macau, na defesa do espírito do Estado de Direito e em prol da salvaguarda da justiça, dando contributos insubstituíveis para a implementação plena em Macau do princípio "Um País, dois Sistemas".
Adiantou ainda o Chefe do Executivo que o Governo da RAEM continuará a aperfeiçoar constantemente o sistema jurídico e a construção de um Estado de Direito, colaborar activamente com os órgãos judiciais no âmbito da formação dos trabalhadores e da construção de instalações. Concluiu-se o 5.° Curso de Formação de Magistrados, ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e em breve os formandos passarão a desempenhar as funções de magistrado judicial ou do Ministério Público. Quanto à construção de instalações, o Edifício do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base já entrou em funcionamento, e a construção das instalações provisórias destinadas ao Ministério Público está actualmente em curso.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, manifestou no seu discurso que, no ano judiciário que findou, deram entrada nos tribunais das três instâncias um total de 24.512 processos, menos 690 processos do que no anterior, número esse que, embora tenha quebrado a tendência de aumento contínuo de dois dígitos que tem vindo a registar-se ao longo dos últimos três anos, continua a permanecer no patamar dos 20.000. No que respeita aos processos julgados, foram resolvidos pelos tribunais das três instâncias, no ano judiciário transacto, 22.869 processos, tendo diminuído ligeiramente face aos 23.602 processos no ano judiciário anterior, o que tem a ver com o facto de que, durante quase todo o ano judiciário passado, um juiz do Tribunal de Última Instância, um juiz do Tribunal de Segunda Instância e um juiz presidente de tribunal colectivo de secção criminal do Tribunal Judicial de Base ocupavam-se do julgamento dos processos relativos ao ex-procurador, tendo sido prejudicado, assim, o andamento dos outros processos.
Apontou ainda o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, que ao longo dos dezoito anos após a transferência dos poderes, face às grandes mudanças ocorridas e tendo como ponto de partida as realidades locais, os tribunais das três instâncias de Macau têm vindo a reflectir sobre as experiências vividas, tendo-se empenhado em reforçar e impulsionar a implementação do Estado de Direito e o aperfeiçoamento do sistema judicial de Macau, juntamente com o Governo e a Assembleia Legislativa. Com os esforços comummente envidados, a independência judicial e a imparcialidade judicial foram efectivamente garantidas, e que a política de "um país, dois sistemas" foi concretizada com sucesso na área judicial, tendo estes resultados alcançados obtido o reconhecimento dos cidadãos e a plena afirmação do Governo Central. No entanto, devido ao grande volume dos processos, à carência de magistrados judiciais, à complexidade dos procedimentos processuais, e à unicidade de meios de resolução dos conflitos, o número de processos pendentes tem vindo a aumentar de ano para ano, e certos processos importantes relacionados com a vida da população não conseguiram ser resolvidos atempadamente. Por este motivo, será trabalho prioritário da reforma judicial da próxima fase, a criação de processos judiciais inovadores com maior celeridade, maior simplicidade e menor custo, no pressuposto de salvaguardar a imparcialidade judicial e elevar a eficiência judicial, com destaque nos seguintes aspectos:
Primeiro, aperfeiçoar o regime jurídico processual e simplificar os trâmites processuais, particularmente, proceder à revisão do Código de Processo Civil, cujos trabalhos preparatório estão em curso, esperando que todos possam partir da política de "um país, dois sistemas" e das realidades sociais de Macau, promover a revisão do CPC em direcção à simplificação de trâmites processuais e à elevação da eficiência judicial. Segundo, proceder à revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, com vista à optimização de alocação de recursos judiciários, sendo que a ênfase deve ser dada no ajustamento e aperfeiçoamento das competências judiciais, na plena utilização dos recursos ora disponíveis nos tribunais, na elevação da eficiência judicial, e na salvaguarda do direito de recurso das partes, em particular criar mecanismo de acumulação de funções que permita a substituição de um juiz por outro do mesmo tribunal, e mecanismo de nomeação provisória que permita substituição de um juiz por outro da instância inferior. Terceiro, criar um sistema de mediação adequado às realidades de Macau, tomando por referência as experiências do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, no sentido de estabelecer um regime jurídico e instituto próprio para a mediação, criar entidades próprias de mediação, consagrar os princípios a seguir nas suas actividades, e formar uma equipa de mediadores altamente qualificados e capazes, reconhecidos pelos cidadãos, a fim de, com base num bom domínio dos princípios jurídicos e de decisão judicial existentes, e tendo em conta as realidades de Macau, desempenhar plenamente as suas funções profissionais, em ordem a diversificar meios de resolução de conflitos.
O Procurador, Ip Son Sang, no seu discurso, disse que, no passado Ano Judiciário 2016/2017, o Ministério Público autuou 14.655 processos penais, representando uma subida de 5% em comparação com os 13.964 processos registados no ano judiciário passado; foram tramitados 810 processos laborais, representando um aumento de 25% face aos 647 processos registados no ano judiciário transacto; foram instaurados 693 processos civis, 1.094 processos administrativos internos em matéria civil e concluídos 1.234 processos no ano judiciário anterior; em relação às acções penais que constituem o principal trabalho do Ministério Público, dos 16.823 processos concluídos no ano judiciário transacto, foram deduzidas 4.421 acusações e arquivados 12.084 processos após a investigação. No ano judiciário passado, dos processos tramitados pelo Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo, foram apresentados 1.708 vistas e articulados.
Indicou o Procurador, Ip Son Sang, que, os magistrados do Ministério Público mantêm-se atentos aos tipos e modalidades criminais e tomam atempadamente diligências necessárias. No Ano judiciário antecedente, após a entrada em vigor da Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, o Ministério Público, em colaboração estreita com os serviços de acção social e órgãos policiais, instaurou 63 processos ligados à violência doméstica, e deduziu 4 acusações, tendo conseguido os bons efeitos intimidatórios e educacionais. No que toca ao crime de branqueamento de capitais, o Ministério Público também reforçou o estudo das estratégias e o combate ao crime de branqueamento de capitais, tendo alcançado resultados reconhecidos pela comunidade internacional, o que fez de Macau uma das regiões dotadas de um quadro normativo mais completo e cumpridor dos padrões internacionais no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
O Procurador, Ip Son Sang, referiu em particular o caso de corrupção em que estava envolvido o ex-procurador julgado no ano judiciário anterior, afirmando que, face às dúvidas ou até desentendimentos de algumas pessoas e até profissionais sobre o número de mais de 1.600 acusações deduzidas contra o arguido por parte do Ministério Público, o Ministério Público, tem insistido no respeito pelos princípios da legalidade, da objectividade e da igualdade de todos perante a lei, só deduziu acusação contra o arguido com base nos factos apurados. Após a fase de julgamento, o Tribunal de Última Instância confirmou a existência da maior parte dos factos contantes das acusações deduzidas pelo Ministério Público e acabou por condenar o arguido na pena de 21 anos de prisão pela prática de 1.092 crimes, o que tornou insustentável a alegação do arguido de que tinha sido perseguido. Isto revelou que os alicerces do Estado de Direito na RAEM são sólidos, os órgãos judiciários, persistindo na independência judicial, tem apurado a responsabilidade criminal dos infractores, independentemente do cargo que ocupam.
No seu discurso, o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, exprimiu que, no ano passado, nota-se uma redução do tempo de espera na realização dos julgamentos e outras diligências no Tribunal Judicial de Base, mas o número de processos entrados no Tribunal Administrativo aumentou exponencialmente, e ao mesmo tempo o número dos processos pendentes em todos os tribunais aumentou, ademais não há solução à vista. O Presidente apelou para a realização de um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais, a fim de alterar a Lei de Bases da Organização Judiciária, para resolver os problemas tais como o de não haver recurso das decisões mediáticas do Tribunal de Última Instância, o de aumentar o quadro de magistrados do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância e o de alargar as competências do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.
Revelou ainda o Presidente Jorge Neto Valente, que estão inscritos na Associação dos Advogados de Macau 356 Advogados e 125 advogados-estagiários, agrupados em 88 escritórios e ainda se encontram 70 candidatos a participarem nas provas de exame final de estágio, indicando assim uma apreciável estabilidade profissional, e uma progressão gradual no número dos que aspiram ao plano exercício da Advocacia. Por outro lado, indicou ainda o Presidente que a Associação apoia sem reserva na promoção do desenvolvimento da arbitragem de Macau, designadamente para aproveitar a vantagem única de Macau como plataforma para o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, desenvolvendo um Centro de Arbitragem que terá, como objecto, um âmbito geral e, em especial, as disputas comerciais internacionais, de modo a fazer de Macau a primeira escolha para a resolução das disputas que envolvam os Países Lusófonos.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
18/10/2017