24.a Reunião Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
A 24.ª reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 20 de Outubro de 2017, na parte da tarde, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com vista a auscultar as opiniões dos vogais sobre o conteúdo do documento de consulta relativo à Lei de cibersegurança. A reunião foi presidida pela Sra. Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Chan Hoi Fan, presidente do Conselho, e estiveram presentes na reunião o Sr. Secretário para a Segurança, Dr. Wong Sio Chak, e outros representantes da Secretaria para a Segurança.
Para a criação de um sistema de gestão administrativa de cibersegurança com natureza preventiva e a defesa da cibersegurança e protecção dos interesses públicos e dos direitos e interesses individuais mediante legislação, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau formou, em 2015, um grupo de trabalho interdepartamental de cibersegurança, cabendo ao Secretário para a Segurança a coordenação dos vários serviços relevantes no desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da criação e aperfeiçoamento do quadro legal da cibersegurança do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com o plano de acção governativa. Na reunião, o Secretário para a Segurança e os representantes do seu gabinete apresentaram em primeiro lugar a situação básica e os motivos de legislação a respeito da elaboração do regime jurídico da cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau e o conteúdo do documento de consulta.
Os vogais presentes na reunião, de um modo geral, concordaram com a necessidade da elaboração de um regime jurídico de cibersegurança adequado às práticas internacionais e às necessidades reais da Região Administrativa Especial de Macau, com vista a defender a segurança nacional e de Macau e garantir o funcionamento saudável da sociedade, bem como apresentaram opiniões sobre os deveres dos operadores das infraestruturas críticas, a estrutura organizacional e o regime de fiscalização do sistema de cibersegurança, regime sancionatório da violação dos deveres, entre outros. O Secretário para a Segurança e os representantes do seu gabinete, assim como os representantes da Polícia Judiciária responderam às perguntas levantadas pelos vogais e, em conjunto com os mesmos, discutiram sobre questões relevantes, nomeadamente a relação entre a defesa da cibersegurança e a garantia da privacidade individual.