Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, fala à comunicação social
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (28 de Outubro) que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá dispor, de acordo com a Lei Básica, de um órgão municipal sem poder político. Após a análise do espírito dos referidos artigos, as autoridades consideram que este tipo de órgão não representativo na sua criação não exige que os membros do seu conselho consultivo sejam eleitos, deste modo, a criação do mesmo, está actualmente em processo de consulta pública.
Sónia Chan, durante uma ocasião pública, disse aos jornalistas que, segundo os artigos 95 e 96 da Lei Básica, o novo órgão será incumbido de servir a população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública. Acrescentou ainda que, após a análise dos referidos artigos, o mesmo não terá naturezarepresentativa, portanto, os membros do seu conselho consultivo municipal não necessitam de eleições.
A mesma responsável afirmou que a criação de um órgão municipal sem poder político tem como objectivo principal assumir, de acordo com disposições da Lei Básica, a responsabilidade constitucional e contribuir para os trabalhos comunitários, construção municipal, harmonia social e coordenação dos procedimentos administrativos, a fim de permitir uma melhor resposta dos serviços municipais às solicitações dos cidadãos.
A designação temporária deste órgão municipal sem poder político será “Instituto Municipal”, sendo a sua competência e constituição reguladas por lei. A secretária referiu também que o mesmo irá ser de natureza de pessoa colectiva de direito público, e os seus recursos financeiros dependem não só do governo como das próprias receitas. Além disso, a maioria das funções e do pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais será transferido para o futuro Instituto Municipal, e os direitos, deveres e carreira do pessoal permanecerá inalterável.
O órgão municipal sem poder político terá funções consultivas e de gestão, o que permite realizar pareceres de carácter consultivo, sobre matérias ligadas à cultura, recreio e salubridade pública. Quanto aos actuais Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, Sónia Chan indicou que o Governo irá manter tendo em conta que podem dar opiniões sobre acção governativa, servindo de plataforma de consulta mais vasta. Salientou ainda que as autoridades continuam a auscultar as opiniões dos residentes, por forma a acompanhar melhor os trabalhos consultivos e legislativos.