Para responder à situação prática de segurança social, controlo de migração e mercado laboral de trabalhadores não residentes desta Região, a fim de aperfeiçoar ainda mais a gestão dos trablhadores não residentes, a partir de 01 de 02 de 2018, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau(RAEM) vai aplicar uma medida de gestão nova aos cidadãos vietnamitas: Todos os cidadãos vietnamitas que requerem Autorização de Permanência para TNR pela 1ª vez ou formulam pedidos novos após um determinado período, devem apresentar o Certificado de Registo Criminal do seu estado da nacionalidade; os cidadãos vietnamitas que requerem a renovação de autorização e os que requerem de novo a mesma autorização no prazo de 6 meses a contar de cancelamento da Autorização de Permanência para TNR não necessitam de apresentar este Certificado.
Os cidadãos vietnamitas que estão sujeitos à medida nova supra mencionada, se quiserem pedir Autorização de Permanência para TNR junto do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública desta Região, devem apresentar previamente o Certificado de Registo Criminal do seu estado da nacionalidade para efeitos de apreciação inicial (o respectivo Certificado deve ser emitido pelas autoridades competentes de Vietname, tendo obtido Autenticação Diplomática ou Autenticação Consular), e com a conclusão de apreciação inicial e emissão de impresso de Requerimento de Autorização de Permanência para TNR do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, os cidadãos vietnamitas já contractados podem proceder à aquisição de Visto para a entrada na RAEM junto do Consulado/Embaixada da RPC no estrangeiro, mediante a apresentação deste Requerimento, e após a sua entrada na RAEM, podem proceder às formalidades de Autorização de Permanência para TNR junto do Serviço de Migração.
Esta medida nova tem por objectivo optimizar o procedimento de pedido de Autorização de Permanência para TNR dos cidadãos vietnamitas junto deste Serviço e melhorar a fiscalização da respectiva apreciação, com o intuito de prestar garantia eficaz aos serviços de emissão do respectivo tipo de Visto para a entrada na RAEM. Para mais informações sobre esta medida nova, queira contactar com o Serviço de Migração do CPSP da RAEM pelo telefone: 28725488.