Secretária para Administração e Justiça Sónia Chan fala à comunicação social
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (1 de Novembro), que a bandeira, o hino e o emblema representam a dignidade nacional, sublinhando que a Lei do Hino Nacional da República Popular da China carece de processo legislativo local.
Ao falar à comunicação social numa ocasião pública, Sónia Chan explicou que, no que se refere às sanções e penas, irá depender da legislação penal aplicada em Macau. Referiu que, durante a XII Assembleia Popular Nacional (APN), foi aprovada a Lei do Hino Nacional, que será regulamentada conforme o Anexo III da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) «Leis Nacionais a aplicar na RAEM».
A secretária esclareceu que a aplicação da referida lei na RAEM carece de processo legislativo local, no sentido de se proceder a uma adaptação ao ordenamento jurídico de Macau. Reiterou que a definição de sanções e penas a aplicar aos infractores serão de acordo com as propostas apresentadas em conformidade com a legislação penal local. Salientou que os símbolos nacionais – bandeira, hino, emblema – representam a soberania e dignidade do país, lembrando que «ela como cidadã do país» tem a obrigação de respeitar a soberania e a dignidade nacional.
Instada a comentar a diferença entre órgão municipal sem poder político em Hong Kong e Macau, Sónia Chan explicou que os órgãos municipais de Macau apenas podem prestar serviços e dar pareceres sobre determinadas áreas, não tendo o poder para definir políticas tal como Hong Kong. Entretanto, acrescentou que apesar de haver semelhanças nas leis básicas de Hong Kong e Macau, o sistema político, jurídico e a história destas duas regiões são muito diferentes, não se podendo comparar as duas situações.