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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) inicia amanhã (dia 13), e durante 45 dias, a consulta pública sobre a legislação da plena implementação do salário mínimo. Uma vez que, o salário mínimo enquadra-se nos interesses dos empregadores, dos trabalhadores e da população em geral e para que a implementação do salário mínimo seja mais adequada à situação económica da RAEM e satisfaça as necessidades da sociedade decorrentes do seu desenvolvimento sustentável, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) convida os sectores sociais a expressar as suas opiniões e sugestões durante o período de consulta pública.
Para que todos os trabalhadores tenham acesso a uma protecção salarial básica, o Governo da RAEM decidiu, com base na experiência adquirida com a implementação da Lei n.º 7/2015 (“Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial”) e após a avaliação dos efeitos desta Lei na sociedade e na economia de Macau, adoptar uma forma ordenada para legislar a plena implementação do salário mínimo, de modo a que o seu âmbito de aplicação seja alargado a todos os sectores de Macau. No documento de consulta foram sugeridas as seguintes propostas:
No que respeita ao âmbito de aplicação do salário mínimo, sugere-se que este seja principalmente aplicado a todos os trabalhadores, mas ponderando sobre a especificidade do trabalho ou a situação própria em determinado tipo de trabalhadores, pelo que consulta junto do público sobre a necessidade de se estipular a exclusão do âmbito de aplicação, de particularmente trabalhadores domésticos e trabalhadores com deficiência.
Para garantir que os trabalhadores recebam um rendimento básico em circunstâncias normais de trabalho, sugere-se que o salário mínimo seja composto pela remuneração de base e outras prestações periódicas (como subsídio de alimentação, subsídio de família e subsídios inerentes às funções desempenhadas), excluindo acréscimos na remuneração resultantes da prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno ou por turnos, bem como o 13º mês de salário ou outras prestações periódicas de natureza semelhante. Em simultâneo, para acompanhar o disposto previsto na actual “Lei das relações de trabalho”, sugere-se também que o montante do salário mínimo seja calculado tendo por referência o mês, a semana, o dia, a hora e o resultado efectivamente produzido, bem como estipula-se o correspondente montante do salário mínimo para trabalhadores que recebem uma remuneração composta.
Além dos conteúdos acima referidos, o período de revisão e a data da entrada em vigor do salário mínimo também são introduzidos no documento de consulta. Espera-se, através da consulta pública, ouvir um vasto leque de opiniões e sugestões dos diversos sectores sociais sobre a plena implementação do salário mínimo, a fim de elaborar um regime do salário mínimo mais adequado com a situação real da RAEM.
Esta consulta pública com duração de 45 dias termina em 27 de Dezembro. O documento de consulta pode ser descarregado no website do Portal do Governo da RAEM (www.gov.mo) ou da DSAL (www.dsal.gov.mo), bem como pode ser levantado nas Recepções de Expediente dos Serviços Públicos no âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças, nos diferentes locais da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, no Centro de Prestação de Serviços ao Público, no Centro de Informações ao Público, nos Postos de Atendimento e Informação de diferentes zonas do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, etc..
Durante a consulta pública, a DSAL irá realizar três sessões sobre a consulta pública no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos – Alameda Dr. Carlos d'Assumpção nos 336-342, Centro Comercial Cheng Feng 7° andar, Macau, nos dias 19 de Novembro, 2 e 9 de Dezembro, e uma sessão no Centro de Formação de Segurança e Saúde Ocupacional da DSAL - Rua de Francisco Xavier Pereira nos 137-145, Edifício Industrial Pou Fong 2° andar, Macau, no dia 23 de Dezembro. Estas sessões irão ser realizadas a partir das 15h, sendo o público bem-vindo a inscrever-se para participar, por telefone: 83999299 ou email: enrollment@dsal.gov.mo.
Além da participação nas sessões sobre a consulta pública, o público ainda pode apresentar as suas opiniões através de email: minimumwage@dsal.gov.mo, telefone: 83999299, fax: 28581862 ou correio postal para Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221-279, Edifício “Advance Plaza”, Macau. Também podem fazê-lo, digitalizando o código QR para entrar directamente na página temática da DSAL.
