O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) deu início, no dia de 7 de Outubro do corrente ano, à consulta sobre a revisão do Regime de Condicionamento Administrativo, tendo já recolhido uma grande quantidade de opiniões e sugestões apresentadas pela população nas várias sessões de consulta. No sentido de se permitir que os diferentes sectores estudem de forma mais profunda o conteúdo do documento de consulta, com vista a apresentarem mais opiniões e sugestões benéficas para o interesse público, a sessão de consulta prevista para o dia 20 do corrente mês será realizada em conjunto com a sessão de consulta do dia 27.
A fim de se obter um equilíbrio entre o desenvolvimento da actividade económica e a defesa do interesse público, nomeadamente a segurança e ordem públicas e a protecção ambiental, assim como elevar a eficiência do tratamento dos requerimentos em causa, o Governo da RAEM efectuou uma revisão global sobre o Regime de Condicionamento Administrativo, tendo sido já iniciados os respectivos trabalhos de consulta pública. Desde o dia 7 de Outubro, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) já realizou sete sessões de consulta pública e sectorial no âmbito dos trabalhos da presente consulta, tendo contado com a participação dinâmica da população, das associações e dos sectores envolvidos, que apresentaram opiniões as quais servem como referência para o futuro trabalho legislativo, designadamente no que respeita à análise sobre a aplicabilidade dos artigos.
Os representantes da DSAJ, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, do Corpo de Bombeiros e do Instituto Cultural participaram, no dia 12 do corrente mês, no programa sobre assuntos da actualidade denominado “Fórum Macau”, bem como numa sessão de consulta sectorial no dia seguinte, ouvindo opiniões de diferentes vertentes. Tendo em conta que o intervalo entre a sessão de consulta prevista para o dia 20 e as duas actividades acima referidas é demasiado curto, e com vista a dar tempo suficiente ao público e aos sectores envolvidos para analisarem de forma mais profunda o conteúdo do documento de consulta e apresentarem depois mais opiniões valiosas sobre as sugestões propostas no documento de consulta, dando-se assim mais um passo no preenchimento das insuficiências do documento de consulta, a sessão de consulta prevista para o dia 20 foi adiada e será realizada em conjunto com a sessão de consulta do dia 27 de Novembro.
A sessão de consulta do dia 27 de Novembro vai ser realizada, das 20:00 às 21:00 horas, na Sala Polivalente da DSAJ, situada no 6.º andar do Edifício CNAC, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, sendo bem-vinda a participação dos cidadãos, das associações e dos sectores envolvidos para apresentarem opiniões e sugestões sobre a revisão do Regime de Condicionamento Administrativo.