Amanhã (dia 23), o Fundo de Segurança Social (FSS) vai atribuir as verbas das contas individuais de previdência para os 31.386 requerentes da segunda fase que preencheram os requisitos de levantamento, que foram notificados do resultado de requerimento através de ofício ou mensagem de telemóvel (SMS).
Nos termos da disposição do respectivo diploma legal, os titulares das contas individuais de previdência que preenchem os requisitos de levantamento, podem levantar as verbas de contas individuais uma vez em cada ano. No corrente ano, o FSS continuou a proceder ao recebimento faseado de requerimentos conforme a idade, tendo sido transferidas as verbas referentes aos requerimentos da primeira fase no último mês. Relativamente aos requerimentos apresentados pelos idosos com idades entre 65 e 74 anos, o respectivo trabalho de apreciação concluiu-se na generalidade, as verbas vão ser creditadas, amanhã (dia 23), nas contas bancárias indicadas pelos requerentes qualificados. Acerca dos casos remanescentes, cujas apreciações ainda estão em processamento devido ao não preenchimento do modelo de requerimento e necessidade de entrega de documentos em falta, o FSS vai processar os mesmos com a maior brevidade possível, após ter recebido todos os documentos.
Informa-se ainda que de acordo com o respectivo diploma legal, o direito de invocação ao crédito na conta individual de previdência do montante atribuído a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais prescreve no prazo de três anos (contado a partir de 31 de Dezembro do ano em que a repartição seja efectuada); portanto, caso os indivíduos que foram excluídos da lista de atribuição de verbas do ano 2014 tenham necessidade de invocar o seu direito à atribuição de verbas, devem apresentar a impugnação junto do FSS até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano, não sendo aceite a invocação fora do prazo.
Para mais informações sobre as contas individuais de previdência, os cidadãos podem visitar o endereço electrónico do FSS: www.fss.gov.mo/pt/eservice/r1-2017, ou contactar o FSS através da Linha aberta de 24 horas: 28230230 ou, durante o horário de expediente, Linha de consulta 28532850.