Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, fala à comunicação social
A secretária para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Sónia Chan, afirmou, hoje (9 de Dezembro), que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) encontra-se a finalizar os procedimentos legislativos da Lei do Hino Nacional da República Popular da China (RPC), onde já tem uma versão preliminar, e prevê finalizar os trabalhos internos até Janeiro do próximo ano.
Sónia Chan falou à comunicação social, após uma ocasião pública, e disse que para preparar, com eficácia, a legislação sobre o Hino Nacional, a DSAJ tem mantido comunicação com os serviços da tutela dos assuntos sociais e cultura, Gabinete de Comunicação Social e Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, com vista a conhecer a situação real e as questões que surjam na aplicação das leis nacionais na RAEM.
A mesma responsável apontou ainda que o princípio da legislação local tem por base a Lei do Hino Nacional da China interior, considerando ainda as situações de articulação da lei nacional na aplicação em Macau.
Ainda, no que diz respeito à alteração do «Regulamento Geral da Construção Urbana», Sónia Chan referiu que os serviços competentes têm dedicado um grande volume de trabalho a este assunto sendo que a proposta de alteração está prestes a ser finalizada. No entanto, a revisão do referido Regulamento representa um dos trabalhos de revisão legal de grande importância para o Governo pelo que os serviços da área irão intensificar a comunicação e a coordenação com os serviços competentes.
Acrescentou ainda que com a finalização da proposta de revisão, não será necessário alterar a actual e não oficial, versão chinesa do «Regulamento Geral da Construção Urbana».
A par disso, relativamente à revisão geral das versões chinesas e portuguesas das legislações vigentes, Sónia Chan sublinhou que, a DSAJ, procede com o trabalho correspondente mas devido à limitação de recursos humanos e dada a complexidade das tarefas será necessário algum tempo para confirmar a devida conclusão.