O lançamento da consulta pública sobre a Lei da Cibersegurança, que decorrerá por um período de 45 dias, teve lugar hoje (dia 11) oficialmente. O Governo da RAEM realizou na parte de tarde do mesmo dia a primeira sessão da consulta pública, tendo contado com a participação de cerca de 130 representantes dos serviços públicos. O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu que para concretização da cibersegurança da sociedade, é necessário primeiro que tudo garantir a cibersegurança do Governo, e de todos os serviços e órgãos públicos, porquanto, para além de serem prestadores dos serviços públicos e administradores da ordem pública, são também operadores das infra-estruturas e, mais do que isso, assumem as principais responsabilidades para a salvaguarda da segurança da RAEM e do Estado, sendo que no futuro, todos os dirigentes e chefias assumirão papéis muito importantes no que toca a salvaguarda de cibersegurança de Macau.
A consulta pública teve lugar no auditório da cave 1 do Edifício de Administração Pública, sito na Rua do Campo, e tratou-se duma sessão exclusiva para os serviços públicos. O orador, Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu, na abertura da sessão, que os serviços electrónicos e o desenvolvimento de informações estão estreitamente ligados e, assim, quanto maior a popularidade dos serviços electrónicos, maior serão os riscos para as informações do Governo; Sempre que a rede de informações do Governo seja atacada e invadida, é natural que as informações cruciais e sensíveis dos serviços e entidades públicas sejam danificadas e subtraídas, o que causará consequências prejudicáveis para a segurança de Macau ou, mesmo, a segurança do Estado. Pelo que, os serviços e órgãos públicos, bem como as instalações públicas importantes necessitam do suporte de um sistema de gestão de cibersegurança perfeito, a fim de responder eficazmente a diferentes tipos de desafios no âmbito da cibersegurança. A Lei da Cibersegurança, para além de conferir um fundamento de direito para a criação do sistema de cibersegurança de Macau e definir as infra-estruturas relacionadas com o funcionamento normal da sociedade de Macau como “infra-estruturas críticas”, clarificando as entidades exploradoras e os respectivos deveres e responsabilidades sobre a cibersegurança. Além disso impõe-se a implementação de trabalhos de diferentes itens da cibersegurança, no âmbito de gestão, pelo que se salvaguarde, preveja e administre a segurança da rede.
A mesma entidade salientou, ainda que, no futuro, aquando da execução da lei, os respectivos serviços apenas poderão avaliar nos termos legais a dimensão do fluxo dos dados informáticos e os diferentes tipos de riscos de segurança produzidos pelos ataques na rede, por forma a emitir alertas e instruções para garantir a segurança da rede, não exercendo nem podendo exercer actividade de fiscalização sobre as informações que fluam na rede, pelo que, de modo nenhum, poderão constituir restrição, privação ou até prejuízo para a liberdade de expressão da população. Pelo contrário, no pressuposto da cibersegurança, a liberdade de comunicação e a privacidade dos cidadãos tornar-se-ão mais eficazmente protegidas pela lei.
De seguida, o Secretário Wong Sio Chak auscultou as opiniões dos participantes sobre o texto de consulta, bem como esclareceu e respondeu um a um. Os representantes do Governo reconheceram que é necessário de proceder legislação sobre o regime da Cibersegurança, bem como apresentaram muitas opiniões, das quais consideram que o Governo pretende, através da consulta pública, abrir a discussão sobre este assunto, planeando em conjunto um sistema de cibersegurança que satisfaça os desejos dos cidadãos e o desenvolvimento de Macau.
Participaram na conferência de imprensa: o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Yang Chongwei, os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, António Pedro e Chan Hin Chio, o chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Leong San Io, o chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Chan Chi Kin e o chefe da Divisão de Informática Forense da Polícia Judiciária, Chan Si Cheng, entre outros.