No passado dia 4 de Dezembro teve inicio a consulta pública das ‘Técnicas de procriação medicamente assistida’ com o objectivo de permitir aos cidadãos e sector da saúde uma compreensão completa dos conteúdos do documento de consulta e as fundamentações legislativas da proposta, e permitir uma ampla auscultação das opiniões e sugestões, sobretudo discutindo, alguns temas polémicos na área da ética e da moral. Entre o dia 6 e 13 de Dezembro, os Serviços de Saúde organizaram seis (6) sessões de consulta pública, tendo as mesmas sido realizadas com a participação de mais de 100 representantes de centros hospitalares e associações médicas, pessoal do sector da saúde e e cidadãos.
De um modo geral os participantes concordaram com a proposta legislativa prevista para as ‘Técnicas de procriação medicamente assistida’, sendo que 27 cidadãos e representantes do sector da saúde apresentaram 58 sugestões. Além de prestar atenção ao âmbito aplicável da legislação, à constituição da equipa médica e às exigências de qualificação de pessoais, algumas opiniões abordaram questões do nível psicológico, ético e moral, como por exemplo se os cônjuges que recebem as técnicas têm suficiente apoio psicológico, se a autorização de doação de gâmetas (espermatozóide/ óvulo) irá provocar incesto de parente íntimo, bem como qual é a protecção do bem-estar de crianças nascidas, entre outros.
Os Serviços de Saúde neste contexto defenderam que quer a esterilidade quer a infertilidade são questões de âmbito universal. Apesar das técnicas de procriação medicamente assistida poderem ajudar os cônjuges com problemas de esterilidade e infertilidade elas derivam para questões que abordam aspectos éticos e morais (como maternidade de substituição e selecção de sexo de bebé), de reprodução humana e do bem-estar de crianças, entre outros. Por outro lado, o fornecimento inadequado destas Técnicas pode causar risco de danos ou prejuízo graves, quer à saúde individual ou colectiva, por isso, tem de ser implementadas exigências rigorosas quer à qualificação de profissionais de saúde para operarem as respectivas técnicas e quer às instalações e equipamentos de unidade de saúde.
Recentemente em Macau foram descobertos diversos locais onde eram prestados serviços ilegais que abrangiam estas técnicas, mas como ainda não existe uma legislação especifica, os Serviços de Saúde apenas podem aplicar sanções administrativas que não possuem um efeito dissuasor. Há, assim, necessidade de proceder à criação de legislação para monitorização rigorosa das Técnicas.
O período da consulta pública das ‘Técnicas de procriação medicamente assistida’ tem uma duração de 40 dias (decorre entre 4 de Dezembro de 2017 e 12 de Janeiro de 2018). Após as sessões de consulta, o público e sector ainda podem apresentar opiniões ou sugestões à Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde, através de telefone, correio electrónico, pessoalmente ou da Internet. Noventa dias (90) dias após o período de consulta pública, os Serviços de Saúde irão analisar e estudar todas as opiniões recolhidas, elaborando um relatório e publicando-o na página electrónica destes Serviços. Os Serviços de Saúde podem ainda rever a proposta da lei, introduzindo alterações de acordo com as opiniões expressas de forma a que esta Lei tenha um consenso social e corresponda às normas éticas e morais.