A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (14 de Dezembro), que os serviços da área da justiça estão a ultimar os trabalhos de análise à proposta de revisão do Regulamento dos Táxis. De acordo com a responsável, esses serviços têm envidado esforços para terminar os procedimentos legislativos internos no primeiro trimestre do próximo ano.
Em declarações à comunicação social, Sónia Chan revelou que os serviços encarregues da elaboração da proposta de revisão do “Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis” já entregaram o documento aos serviços da área da justiça para que emitam um parecer. Esses serviços estão, actualmente, a proceder à análise final do texto, após a qual será necessária ainda uma troca de opiniões sobre alguns aspectos da proposta com os serviços responsáveis pela sua elaboração. No entanto, a secretária realçou que o texto da proposta de revisão está praticamente definido e que foi consultada a opinião do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais sobre a questão da gravação de som no interior dos táxis.