Materiais de divulgação da nova lei de controlo do tabagismo
A Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo) alterada pela Lei n.º 9/2017 entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018.O conteúdo principal de revisão da nova lei de controlo do tabagismoinclui:o alargamentodasáreasonde é proibidofumar,sendoproibidofumar emtodos osrecintosfechados, comexcepçãoda criação de sala defumo no aeroporto enoscasinos,aproibição defumar nas áreas de 10 metros de distância dos sinais indicadores dasparagens de autocarroe dos postos de táxi,ainclusão do cigarroelectróniconoobjectode controlo,a proibição da venda,publicidade e promoçãoao tabaco,ainterdiçãodo uso de cigarroelectróniconos locais ondeéproibido fumar; Após a entrada em vigor da lei, é proibida a exposição dos produtos do tabaconos locais de venda fixos e de venda ambulantes; é ainda proibida a venda deprodutos do tabaconoscasinos;Amulta porinfracçãode fumar em local proibidoseráactualizadade 600 patacaspara 1.500 patacas,também seráagravadoo valor da multadeoutrasinfracções.Arespectivaalteração visa reduzir o consumo de produtos do tabaco edecigarroselectrónicosem Macau, a fim de protegera saúde do público,designadamente,dos jovens contra os malefícios do tabaco,de forma a reduzir a doença ou morte devido ao consumode tabacopelos cidadãos.
Os Serviços de Saúde apelamàcolaboração e apoiodos cidadãos, os administradores das entidades ou estabelecimentos devem afixar, de forma visível, dísticos de proibição de fumar aprovados pelo Regulamento Administrativo nos locais ondeéproibido de fumar, bem comoactualizarodísticoe o cartazde proibição de fumar. Osrespectivosdísticos, cartazes de divulgação e folhetos podem ser levantados noGabinetepara a Prevenção e Controlo do Tabagismo,nos Centros de Saúde das diversas freguesias, noCentro de Recursos de Materiais para o Controlo do Tabagismo, noDepartamento dos Assuntos Farmacêuticos enaUnidade Técnica de Licenciamento dasActividadesPrivadas. Podem ainda aceder à linha aberta para consulta de informações:28556789.