O Governo realizou a 5ª sessão de consulta sectorial sobre a Lei da Cibersegurança
Entre 11 de Dezembro de 2017 e 24 de Janeiro de 2018, o Governo da RAEM realiza a consulta pública sobre a Lei da Cibersegurança, ao longo de 45 dias. No dia 3 de Janeiro realizou-se a 5ª sessão de consulta sectorial, pelas 10H00, destinadas aos operadores de difusão sonora e televisiva, hospitais privadas, operadores da rede pública, matadouros legais, operadores de abastecimento público grossista de produtos alimentares sujeitos a controlos sanitários e fitossanitários, na qual participaram 40 representantes de 21 operadores das infraestruturas críticas, entre estes, vários participantes fizeram a sua intervenção. As entidades supervisoras públicas nesses âmbitos também participaram na sessão, incluindo IACM, SSM e CTT.
Nesta consulta, os representantes do Governo apresentaram detalhadamente o conteúdo legislativo da Lei da Cibersegurança, bem como trocaram ideias com os participantes para recolher as suas opiniões. Os representantes sectoriais prestam o seu apoio à elaboração da Lei da Cibersegurança achando ser favorável para garantir a cibersegurança da sociedade local, trocaram ainda opiniões activamente com os representantes do Governo, nomeadamente no âmbito dos deveres legais dos operadores das infraestruturas críticas, sanções administrativas adoptadas no incumprimento dos deveres, mecanismos de comunicação e o apoio técnico a prestar na ocorrência de incidentes de cibersegurança, bem como a idoneidade dos responsáveis da cibersegurança, auto-avaliação e relato dos operadores etc. Entre os participantes, os operadores da rede pública manifestaram a sua opinião sobre o conteúdo legislativo do “real name system” na aquisição de cartão pré-pago e o timing de implementação de tal medida, fiscalização da cibersegurança, fuga de dados, etc. Os representantes do Governo prestaram respostas e esclarecimentos, e enfatizaram que iriam manter-se em comunicação com os sectores, estabelecer as respectivas orientações e fazer a autocrítica oportunamente para aperfeiçoar o texto da proposta da lei.
Nesta consulta, estiveram presentes os representantes do governo inclusive a chefe de Gabinete do GSS, Cheong Ioc Ieng, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Yang Chongwei, os assessores do GSS, Chan Hin Chi e António Pedro, o chefe da Divisão do Planeamento e Infraestruturas do Governo Electrónico dos SAFP, Chan Chi Kin, o chefe da Divisão de Informática Forense da PJ, Chan Si Cheng e o chefe da Divisão de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação dos CTT, Lei Kuong Leong.
As cinco sessões de consulta sobre a Lei da Cibersegurança, destinadas aos serviços públicos e sectores, já estão acabadas. A situação acerca da recolha de opiniões foi óptima. Por outro lado, de acordo com a agenda, para ouvir as opiniões da população de forma ampla, serão ainda realizadas três sessões de consulta destinadas ao público em geral às 20H00 de 5 de Janeiro, 15H00 de 13 de Janeiro e 20H00 de 14 de Janeiro na sede da Polícia Judiciária no ZAPE. Os interessados podem inscrever-se através do website (www.gss.gov.mo/pt/ciberseg) ou por via telefónica (8800 6611). As inscrições vão terminar às 12H00 de 4 de Janeiro e de 12 de Janeiro, respectivamente. Os lugares são limitados e a prioridade é dada pela ordem de inscrição.
Os inscritos deverão chegar ao local da sessão com uma antecedência de pelo menos 15 minutos exibindo um documento de identificação. O tempo de intervenção será fixado em conformidade com a situação da inscrição e, no caso de impossibilidade de intervenção por parte dos inscritos, será bem-vinda a apresentação das suas opiniões por escrito. Para não afectar a realização da consulta, não é permitido o consumo de alimentos e bebidas no local da sessão, ou fazer barulho, devendo ainda os dispositivos de comunicação serem colocados em silêncio.
Os cidadãos podem expressar as suas opiniões no site temático do Gabinete do Secretário para a Segurança ou no site do Portal do Governo da RAEM, ou pelo correio, ou entregar directamente para o Gabinete do Secretário para a Segurança ou a Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública.
