O Governo da RAEM realizou mais duas sessões de consulta pública destinadas à população em geral, em 13 e 14 de Janeiro. No total, houve mais de cem cidadãos que participaram nestas duas sessões, tendo 30 pessoas expressado as suas opiniões.
Conforme delineado, os representantes do Governo apresentaram detalhadamente a proposta sobre a Lei da Cibersegurança e trocaram ideias com os participantes. A maioria dos intervenientes nestas duas sessões concorda com a necessidade da elaboração desta Lei, atendendo ao facto que, com este trabalho de legislação se poderá assegurar a cibersegurança de Macau considerando, alguns deles, que este momento para iniciar o trabalho de legislação está atrasado. Foram dadas opiniões e sugeridas propostas por alguns dos intervenientes sobre a protecção dos dados pessoais, o “real name system” na aquisição de cartão pré-pago, as medidas de resposta e o apoio técnico a prestar na ocorrência de incidentes de cibersegurança, a formação profissional, os destinatários e os padrões de supervisão, a idoneidade dos responsáveis da cibersegurança, bem como as sanções administrativas a adoptar, sendo a maioria a favor da implementação do “real name system” na aquisição de cartão pré-pago por entender que, assim, o crime cibernético pode ser prevenido na sua origem. Alguns dos intervenientes questionaram sobre as medidas para evitar a revelação dos dados pessoais na implementação do “real name system”. Foi também sugerido o aperfeiçoamento das respectivas técnicas para assegurar a normalidade da venda de cartão telefónico. Alguns participantes sugeriram que as autoridades devem reforçar a formação de especialistas informáticos para darem apoio técnico às pequenas e médias empresas em eventual caso de incidente de cibersegurança.
Esclarecendo algumas dúvidas, os representantes do Governo indicaram que o Governo vai manter uma comunicação estreita na materialização da Lei da Cibersegurança, nomeadamente estudar a viabilidade de adopção do meio de autenticação electrónica quanto à implementação do “real name system”, de modo a facilitar a população em geral e minimizar, quanto possível, o impacto nos negócios dos operadores do sector. Os representantes salientaram ainda que os vendedores de cartão pré-pago estão sujeitos à “Lei da Protecção de Dados Pessoais” no tratamento de dados pessoais e o Governo vai reforçar a campanha de sensibilização neste domínio. Relativamente à manutenção e gestão da cibersegurança de Macau, o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC), baseando-se em medidas adoptadas nos países europeus e americanos e com o objectivo de assegurar a cibersegurança, vai efectuar uma monitorização e avaliação principalmente no tráfego de dados informáticos e, ainda, emitir alertas e orientações necessárias caso tenha sido detectado qualquer situação anormal. Além disso, o CARIC vai manter uma comunicação estreita com as entidades supervisoras e supervisionadas, compartilhando as informações sobre as ameaças à cibersegurança e respondendo em conjunto aos riscos a esta matéria.
Segundo os representantes do Governo, as opiniões prestadas pelos cidadãos e pelos respectivos sectores durante a consulta pública são valiosas e podem melhorar, de forma positiva, o conteúdo da lei. Contudo, alguns cidadãos aproveitaram as sessões da consulta pública para manifestarem opiniões não objectivas com os factos e distorcendo-os, sendo esta uma conduta inaceitável para as autoridades por não beneficiar o melhoramento do conteúdo da lei, sendo também uma situação que a população não está disposta a ver. As opiniões da população têm sido auscultadas e recolhidas através de vários meios, tendo sido realizadas várias sessões de consulta pública.
Nestas duas sessões da consulta, estiveram presentes os chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança (GSS), Cheong Ioc Ieng, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Yang Chongwei, assessores do GSS, Chan Hin Chi e António Pedro, chefe da Divisão do Planeamento e Infraestruturas do Governo Electrónico dos SAFP, Chan Chi Kin, chefe da Divisão de Informática Forense da PJ, Chan Si Cheng e chefe da Divisão de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação dos CTT, Lei Kuong Leong. Participaram também os representantes de 11 entidades supervisoras do sector privado, bem como os representantes do SAFP e da PJ.
O período de consulta pública sobre o projecto de Lei da Cibersegurança tem a duração de 45 dias, com o objectivo de ouvir amplamente as opiniões da população, tendo em vista melhorar o respectivo projecto de lei. Durante este período foram já realizadas 8 sessões de consulta pública, das quais, 5 destinadas aos órgãos públicos e representantes do sector de exploração de infra-estruturas críticas de Macau e, as restantes 3, destinadas aos cidadãos de Macau. Antes do fim do prazo de consulta pública, os cidadãos podem também expressar as suas opiniões através do site temático do Gabinete do Secretário para a Segurança ou no site do Portal do Governo da RAEM. Podem também enviá-las pelo correio, ou entregá-las directamente para o Gabinete do Secretário para a Segurança ou a Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública.