A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (1 de Fevereiro), que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária tem como objectivo avaliar as insuficiências na Lei e desta forma aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos judiciais.
Sónia Chan esteve presente, esta tarde, na reunião do Conselho Consultivo dos Serviços Comunitários da Zona Norte. Ao ser questionada pela comunicação social, disse que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária tem como objectivo melhorar o funcionamento dos órgãos judiciais, acelerar o ritmo de julgamento dos processos e avaliar as insuficiências na vigente Lei.
Quanto à proposta de revisão onde sugere que processos que envolvam segurança nacional devem ser julgados por juízes chineses, Sónia Chan, explicou que estas medidas têm como principal consideração os interesses nacionais, tais como os segredos de Estado e a defesa nacional. Sublinhou entretanto não haver dúvidas sobre as qualificações profissionais dos juízes estrangeiros e que irá continuar a respeitar o princípio do juiz natural.
Por outro lado acrescentou que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária envolve também a questão da ausência de recurso judicial para os titulares dos principais cargos. A proposta sugere que os processos que envolvem titulares dos cargos principais passarão a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, em vez de serem julgados no Tribunal de Última Instância, mas excluiu o Chefe do Executivo.