O Chefe do Executivo, Chui Sai On, já analisou o “Relatório de investigação sobre o projecto de construção no Alto de Coloane”, entregue pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Chui Sai On considera que alguns pontos registados no documento são de extrema importância, tais como a demarcação da área do terreno. Estando consciente que as questões de terras estão directamente ligadas ao interesse público da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e ao regime de protecção jurídica da propriedade privada dos cidadãos, depois de ouvir as opiniões dos seus assessores jurídicos, o Chefe do Executivo considerando a complexidade e seriedade das questões envolvidas, decidiu entregar o referido relatório ao Ministério Público, no sentido de garantir a protecção dos terrenos públicos e dos interesses legalmente tutelados pelos proprietários privados. Doravante, caberá ao Ministério Público dar seguimento ao processo, de acordo com a lei, realizando uma investigação aprofundada acerca dos problemas inerentes ao lote em causa.
O Governo da RAEM reafirma o princípio de actuar rigorosamente sob os termos da Constituição da RPC e da Lei Básica da RAEM. Ao governar conforme a lei, observará as obrigações desta Região Especial, no sentido de proteger as terras públicas e de garantir a propriedade privada. Depois de levantada a questão do Alto de Coloane, coube ao CCAC realizar um inquérito independente e conforme a lei. O que demonstra a determinação do Chefe do Executivo e do Governo da RAEM em manter e consolidar o estado de direito. Face a qualquer problema que possa surgir durante o desenvolvimento da sociedade local, é preciso respeitar e obedecer à lei, sublinhando que comportamentos ilegais e infracções serão tratados de forma rigorosa. O Governo continuará a tratar das questões de utilização dos solos consoante a “Lei de Terras” e os serviços competentes continuarão a trabalhar de forma séria nesse sentido, e sempre em conformidade com a lei.
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