
Reunião Plenária da Assembleia Legislativa para apresentação discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada «Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana» e da de «Imposto do selo sobre a aquisição de mais do que um bem imóvel destinado a habitação» e ainda discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada «Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M de 30 de Dezembro».
