Nos termos do Regulamento do Imposto Profissional, as entidades patronais devem entregar, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano, a relação nominal (M3/M4) dos Empregados ou Assalariados do Imposto Profissional – 1.º grupo, referente ao ano anterior, à Direcção dos Serviços de Finanças, hajam ou não contratado empregado. Tendo em vista que os feriados do Novo Ano Lunar coincidem com a última dezena deste mês, a Direcção dos Serviços de Finanças recorda as entidades patronais para procederem à entrega da relação com a maior brevidade possível.
Para facilitar a população e evitar o desperdício de tempo nas filas de espera, a entrega do modelo M3/M4 pelos empresários individuais que não tenham contratado qualquer empregado, pode ser efectuada pelos quiosques instalados nos Serviços Públicos ou Associações, com o seu Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, do tipo “cartão inteligente”, devendo os empresários imprimir o recibo comprovativo e conservá-lo de forma adequada, após a sua entrega. Os utilizadores de “Serviço Electrónico” da DSF podem recorrer ao sistema on-line para entregar o modelo M3/M4, dentro do prazo legal previsto.
Local de entrega/horário de funcionamento
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2.º Centro de Serviços (Av. da Praia Grande – Edifício “Finanças”, Sobreloja) e Centro de Atendimento Taipa: |
Segunda a Quinta-feira: das 9:00 às 19:00 Sexta-feira: das 9:00 às 18:45 |
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Centro de Serviços da RAEM: |
Segunda a Sexta-feira: das 9:00 às 18:00 |
Para mais informações, queira contactar o Núcleo de Informações Fiscais, pelo telefone n.º 2833 6886