A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan afirmou, hoje (23), que para coordenar a implementação da Lei do Hino Nacional, o governo da RAEM elaborou uma versão preliminar sobre a revisão da lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais, no sentido de envidar esforços para terminar os procedimentos legislativos internos em Abril ou Maio.
Sónia Chan esteve presente, esta tarde, na actividade comemorativa do 25.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica - 5.º Aniversário da Inauguração da Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau, e na abertura ao público da nova exposição.
Ao ser questionada pela comunicação social revelou que, coordenar a implementação da Lei do Hino Nacional, torna necessário proceder à revisão da lei de utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais, em vigor desde 1999. A revisão centra-se essencialmente nas ocasiões e cerimónias protocolares onde se toca e canta o Hino Nacional assim como nas no içar da Bandeira Nacional, não havendo grande alteração em termos de penalização, disse ainda. Neste sentido afirmou que o Governo da RAEM elaborou uma versão preliminar a qual, actualmente, atravessa um procedimento legislativo interno a ser concluído em Abril ou Maio do corrente ano.
Quanto ao recrutamento uniformizado de trabalhadores para a função pública, a secretária revelou que, após a última revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, as duas etapas que compõem um concurso passam a ter dois concursos separados: o concurso de avaliação de competências integradas, que se manterá a cargo da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a cargo dos serviços públicos interessados.
Adiantou que, após os SAFP concluírem o concurso de avaliação de competências integradas, os serviços públicos devem aproveitar a lista classificativa do concurso de avaliação de competências integradas para proceder, quando necessário, ao respectivo recrutamento. Em relação a determinados cargos de requisitos gerais, tal como o de adjunto-técnico, sob o novo regime, os serviços públicos podem apresentar pedidos junto dos SAFP para cooperação na abertura de concurso. No entanto, admitiu que algumas vezes os serviços públicos têm requisitos especiais para certos cargos, assim não será possível a abertura de concurso com os SAFP. Referiu ainda que o governo irá continuar a avaliar e a analisar a execução do regime de recrutamento uniformizado e a auscultar a opinião pública para um constante aperfeiçoamento.
Entretanto, ao ser questionada sobre o suporte legal da colocação de câmaras de vídeos, nos uniformes dos polícias de primeira linha, Sónia Chan, acredita que tanto a autoridade policial como o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais trocaram informações suficientes, antes de lançar a medida. Acrescentou que existe também um mecanismo de notificação, entre as referidas entidades, que regista a ocasião onde as câmaras de vídeo são utilizadas assim como o seu propósito e a conservação dos dados. O público terá ainda acesso, na internet, ao relatório que descreve a opinião do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, pelo qual não considera ser necessário criar uma nova lei para esta situação, disse.