O Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, entrou em vigor no dia 21 de Agosto de 2017. Ao abrigo do novo regulamento, anuncia-se a abertura do primeiro concurso de avaliação de competências integradas em funções das habilitações académicas, o qual encontra-se aberto a partir do dia 29 de Março, com o prazo de vinte dias para a apresentação de candidaturas, ou seja, de 29 de Março a 17 de Abril.
Com a alteração do regime de gestão uniformizada, este deixa de ser um concurso com duas etapas e passa a ser composto por dois concursos independentes: o concurso de avaliação de competências integradas, a cargo dos SAFP, e os concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, a cargo dos serviços interessados recrutadores. O processo de recrutamento dos respectivos concursos será realizado separadamente.
O prazo de validade dos resultados do presente concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino primário é de três anos, os candidatos que para além de reunirem os requisitos legalmente previstos, obtenham a menção qualitativa “Apto”, são admitidos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para a carreira de auxiliar (índice inicial: 110), operário qualificado (índice inicial: 150), motorista de ligeiros (índice inicial: 150), motorista de pesados (índice inicial: 170) e distribuidor postal (índice inicial: 170), dentro de três anos a contar da data da publicação da respectiva lista classificativa.
Podem candidatar-se todos os residentes permanentes da RAEM que possuam ensino primário e reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas (com idade igual ou superior a 18 anos, mas inferior a 65 anos e com capacidade profissional, aptidão física e mental). A candidatura pode ser apresentada presencialmente ou através da plataforma de apresentação de candidatura no período compreendido entre 29 de Março e 17 de Abril, apresentando a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas», devidamente preenchida e assinada, a cópia do documento de identificação e a cópia do diploma ou de outro documento comprovativo do ensino primário.
1. Formas de apresentação de candidatura (apresentação electrónica ou pessoal)
1) Candidatura electrónica
Em articulação com a implementação do recrutamento uniformizado de trabalhadores dos serviços públicos, o Governo da RAEM lançou uma plataforma de apresentação de candidaturas, a qual permite que o candidato possa tratar das formalidades de apresentação da sua candidatura e consultar a situação e o andamento do concurso de gestão uniformizada a qualquer momento, dentro do prazo definido. Os indivíduos que já possuem uma “Conta de Acesso ao Serviço Público” podem continuar a utilizá-la.
Os indivíduos que não possuem uma conta, devem, em primeiro lugar, abrir uma “Conta de Acesso ao Serviço Público” e, depois de activá-la, poderá aceder à plataforma de apresentação de candidatura ou à aplicação de telemóvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM», para apresentar a candidatura e efectuar o carregamento dos documentos.
Existem três métodos para abrir uma “Conta de Acesso ao Serviço Público”, tais como, apresentar o pedido pessoalmente ou através de quiosques de serviços de auto-atendimento dos SAFP ou da Direcção dos Serviços de Identificação, mais informações detalhadas podem ser consultadas no sítio electrónico do Regime de Gestão Uniformizada (http://concurso-uni.safp.gov.mo/).
O tempo de tratamento necessário dos três métodos é diferente, os candidatos que optem pela apresentação de candidatura electrónica devem estar atentos ao tempo e ao método de abertura da conta, de modo a concluir as formalidades até o termo do prazo de apresentação de candidatura (17 de Abril).
2) Candidatura presencial
Para além da apresentação electrónica, o candidato poderá apresentar presencialmente a candidatura ou qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, na cave 1 do Edifício Administração Pública da Rua do Campo. Para que os indivíduos interessados possam melhor organizar o tempo para a apresentação de candidatura, disponibiliza-se o serviço de marcação para apresentação de candidaturas pela internet (http://concurso-uni.safp.gov.mo/). Horário de expediente: de 2.ª feira a 5.ª feira, das 09H00 às 17H45; 6.ª feira, das 09H00 às 17H30, sem interrupção à hora do almoço. Excepto nos dias feriados e no dia de tolerância de ponto – 2 de Abril de 2018.
2. Os candidatos aprovados na avaliação de competências integradas não necessitam de candidatar-se ao concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino primário
De acordo com as novas disposições, os candidatos que foram considerados “aptos” nas listas classificativas da etapa de avaliação de competências integradas para auxiliar, 1.º escalão, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, e para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, publicadas nos meados de 2017, são admitidos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais a serem abertos pelos serviços interessados recrutadores, dentro de três anos a contar da data da publicação das referidas listas classificativas. Assim sendo, os indivíduos acima referidos que pretendem candidatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para a carreira de auxiliar, operário qualificado, distribuidor postal, motorista de pesados e motorista de ligeiros, abertos pelos serviços interessados recrutadores, não necessitam de candidatar-se ao presente concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino primário.
As informações sobre o concurso podem ser consultadas na página electrónica do Regime de Gestão Uniformizada (http://concurso-uni.safp.gov.mo) ou através da linha aberta 8866 8866.