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Reunião Plenária da Assembleia Legislativa para apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio – Direito de Reunião e de Manifestação”e da proposta de lei intitulada “Criação do Instituto para os Assuntos Municipais", com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.



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