Os Serviços de Saúde receberam uma alegada denúncia de exposição de produtos do tabaco numa loja de produtos electrónicos, situada do Edifício I On, na Avenida da Amizade. Os agentes de fiscalização deslocaram-se de imediato para uma inspecção surpresa, tendo sido elaborados autos de notícia para acompanhamento.
Segundo a denúncia, na quarta-feira (dia 26 de Abril), os agentes de fiscalização deslocaram-se à respectiva loja, para uma inspecção inesperável, na qual confirmaram a exibição pública de produtos do tabaco, sendo alguns produtos exibidos através de expositores. Neste contexto e por haver suspeitas de violação do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, foi elaborado o auto de notícia para acompanhamento.
Nos termos da alínea 3) do n.o1 do artigo 14.º da Lei n.o5/2011, que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2018, a venda de tabaco “É proibida por meios que os tornem directamente acessíveis aos compradores, nomeadamente através de expositores”. A situação detectada alegadamente também infringe o artigo 17.º da mesma Lei, “É proibida qualquer exposição ou visibilidade dos produtos do tabaco nos locais de venda fixos e de venda ambulantes.” Caso seja confirmada esta violação a infracção é punida com uma multa de 20 000 a 200 000 patacas.
Segundo as informações obtidas, a partir do dia 1 de Janeiro de2018, os Serviços de Saúde elaboraram o auto da notícia destinado aos 4 lojas suspeitas de violações da disposições da “ é proibida qualquer exposição ou visibilidade dos produtos do tabaco nos locais de venda fixos e de venda ambulantes” , constante da Lei n.º 5/2011. Todos os autos estão no processo administrativo.
Os Serviços de Saúde apelam aos responsáveis dos locais de venda fixos e de venda ambulantes para cumprirem as disposições do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, especialmente, não devem praticar actos infractores como a exibição de produtos de tabaco, a venda de cigarros electrónicos, e não devem expor formas de publicidade ao tabaco.
Caso sejam detectadas violações ao diploma em causa, os interessados podem denunciar a infracção através da linha verde para o controlo de tabagismo n.o: 2855 6789. Todas as informações relatadas serão confidenciais e serão acompanhadas.