Hoje (8 de Maio), o Governo da RAEM realizou uma conferência de imprensa, anunciando que, a partir de hoje, e até 6 de Junho de 2018, vai ter lugar, durante 30 dias, a consulta pública sobre o projecto de“Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência” e que, neste mesmo dia, é activada a página electrónica de consulta temática sobre o referido projecto. O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, anfitrião desta conferência, expressou o desejo de que os diversos sectores da sociedade possam apresentar activamente as suas opiniões para estabelecer um regime de controlo de migração mais adaptado ao desenvolvimento futuro de Macau.
No discurso proferido, o Secretário Wong Sio Chak apontou que, com o rápido desenvolvimento da economia de Macau, alguns novos problemas surgiram na sociedade, que atraem a atenção das autoridades administrativas e do público, nomeadamente quanto aos falsos contratos de trabalho de trabalhadores não residentes e casamentos de conveniência, entre outros. Atendendo ao grande aumento de visitantes de Macau e à situação do terrorismo, no plano internacional, que se tornou mais grave, a legislação actual deve ser alterada e complementada em alguns aspectos para garantir uma boa segurança local.
O Secretário para a Segurança afirmou que, através desta proposta legislativa, pretende-se racionalizar vários regimes jurídicos vigentes, colmatar as lacunas existentes e melhorar a eficácia da gestão e execução da lei das autoridades administrativas no que diz respeito à entrada, permanência e residência dos não residentes.
O Secretário Wong indicou ainda que os actuais diplomas legais relacionadas com a migração foram promulgados nos anos 2003 e 2004, e implementados até ao presente, desde há 15 anos, sendo que, nos últimos 10 anos, os trabalhos relacionadas com a migração tornaram-se cada vez mais árduos; por isso, é necessário aplicar políticas eficazes para melhorar a eficiência administrativa. Assim, com as mudanças verificadas na sociedade é da responsabilidade das autoridades identificar e resolver as lacunas dos diplomas vigentes e propor alterações, de forma a adaptar-se aos desenvolvimentos futuros, assegurando que Macau, para além de ser um centro internacional de turismo e de lazer tolerante e aberto, é também uma cidade segura para viver e visitar, com passagem fronteiriça fluente.
Em seguida, o Comandante do CPSP, Leong Man Cheong, apresentou ao sector da comunicação social os aspectos principais da consulta do “Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência”. Estiveram presentes também a Chefe do Gabinete do GSS, Cheong Ioc Ieng, os assessores Cheong Han e António Pedro, a subintendente Ku I Kan e o comissário Lao Ka Weng do CPSP, entre outros.
No período de consulta serão realizadas quatro sessões de consulta sectorial e três sessões de consulta pública. O CPSP já tinha antes enviado convites para a participação de representantes dos sectores profissionais relacionados. A população interessada pode inscrever-se através da página electrónica temática (www.fsm.gov.mo/psp/pt/rjmigracao) ou por via telefónica, para participação nas sessões da consulta pública. Para obter cópias do documento da consulta e dos folhetos, os cidadãos podem deslocar-se pessoalmente ao Comando da Polícia de Segurança Pública, ao Edifício do Serviço de Migração de Pac On, aos diferentes postos fronteiriços e aos Centros de Serviços da RAEM. Além disso, a versão digital também foi publicada, em simultâneo, na página electrónica temática, pelo que convidamos os cidadãos a expressar as suas opiniões e sugestões por escrito, através da página electrónica temática, por via telefónica (88970381) ou fax (88970382). As opiniões e sugestões apresentadas por escrito podem ser enviadas por correio ou entregues directamente no Comando da Polícia de Segurança Pública ou no Edifício do Serviço de Migração de Pac On. Os cidadãos que apresentem sugestões ou opiniões por escrito devem indicar “Opiniões Legislativas sobre o Regime Jurídico dos Controlos de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência” na primeira página ou no início.