Chefia funcional da área jurídica do GPDP, Ho Heng Lam.
O Gabinete para a Protecção de dados Pessoais continua a oferecer informações sobre a protecção de dados pessoais para o pessoal responsável pela protecção de dados pessoais da função pública, ajudando os diversos serviços a concretizar os trabalhos de protecção de dados pessoais. O Gabinete realizou para o pessoal responsável a palestra sobre “Desenvolvimento mais recente da protecção de dados pessoais internacional - conhecer o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia” e apresentou o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia, que entrará em vigor em Maio do ano corrente, para fortalecer os conhecimentos do pessoal responsável sobre o novo regulamento, especialmente as disposições eventualmente relacionadas com os seus serviços.
Sendo considerada a legislação mais rigorosa do mundo, o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados（General Data Protection Regulation/GDPR）da União Europeia entrará em vigor no dia 25 de Maio do ano corrente para substituir a actual Directiva 95/46/EC (Directiva de Protecção de Dados), que está vigente cerca de vinte ano. O novo regulamento sofre várias mudanças importantes, especialmente a ampliação da aplicação, as entidades sediadas dentro ou fora da União Europeia têm obrigação de cumprir as disposições relacionadas com a protecção de dados existentes no novo regulamento, quando envolvam a recolha e o tratamento de dados pessoais dos titulares residentes na União Europeia, desde que seja um fornecimento de bens ou de serviços aos titulares da União Europeia ou uma fiscalização do comportamento das mesmas pessoas.
Sendo uma plataforma de serviços para a cooperação luso-chinesa, Macau tem uma relação íntima com a União Europeia, a resposta activa às mudanças da legislação internacional facilita o desenvolvimento de diversos trabalhos. Portanto, o GPDP organizou a palestra sobre “Desenvolvimento mais recente da protecção de dados pessoais a nível internacional - conhecer o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia”, o chefia funcional da área jurídica do GPDP, Ho Heng Lam apresentou as disposições relevantes do regulamento, esperando que o pessoal responsável enriquecesse os conhecimentos sobre o referido regulamento e discutisse o impacto deste regulamento em Macau, especialmente as disposições eventualmente relacionadas com os serviços a que pertence o pessoal responsável, a fim de compreender as últimas tendências em questão de protecção de dados pessoais a nível internacional.
O ponto–chave do regulamento apresentado por Ho Heng Lam inclui o âmbito de aplicação, os requisitos para obtenção de consentimento, os valores de multas e os direitos ao esquecimento e à portabilidade para os titulares dos dados. A par disso, ele apresentou algumas sugestões para atender ao novo regulamento, especialmente determina-se primeiro se o novo regulamento da União Europeia será aplicado aos serviços; define-se planos de resposta para incidentes de fuga de dados; o responsável pelo tratamento deve adoptar medidas técnicas e organizativas e definir medidas específicas de protecção, tendo em consideração da actual tecnologia, custo, natureza de tratamento, âmbito, conteúdo e finalidades, bem como os riscos causados pelo tratamento para os direitos e liberdades do titular dos dados.
