Secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan
A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (18 de Maio), que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária conclui basicamente os seus procedimentos legislativos internos e que o governo pretende entregar, em Junho, o respectivo diploma à Assembleia Legislativa (AL).
Durante uma ocasião pública, Sónia Chan, referiu à comunicação social, que o governo está a efectuar o ajustamento técnico ao documento de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. Quanto ao pedido da associação de advogados para um aumento do número de juízes no Tribunal de Última Instância, explicou que o governo consultou o Conselho dos Magistrados Judiciais e o Tribunal de Última Instância, os quais consideraram que, face ao actual númeno de casos a serem tratados, tal medida não seria necessária, apesar do documento de revisão propor um aumento para o Tribunal de Segunda Instância.
A revisão serve ainda para resolver a ausência de recurso judicial para os titulares dos principais cargos, tendo a mesma responsável acrescentado que a proposta sugere que os processos desta natureza passem a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, em vez de serem julgados no Tribunal de Última Instância, excluindo o Chefe do Executivo.
No que diz respeito à legislação do sistema de escutas telefónicas utilizado por investigadores, levada a cabo pelo secretário para a Segurança, Sónia Chan referiu que a mesmo está regulada e em vigor há muitos anos, no Código de Processo Penal, mas face à mudança diária dos instrumentos e técnicas de comunicação, e às rápidas alterações de formas de crimes de comunicação, na última década, o governo pretende legislar e apoiar a polícia no combate combater a crimes desta proveniência. Adicionou que o secretário para a Segurança está a ajustar o documento do diploma, a fim de realizar, posteriormente, uma consulta pública e recolher opiniões.