Conferência de Imprensa do Gabinete do Porta-voz do Governo sobre a decisão do Tribunal de Última Instância relativa à sentença do “Pearl Horizon”.
O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, contra a recuperação pelo governo do lote «P» situado em Macau, portanto, o governo irá recuperar, de acordo com a lei, o mesmo terreno. Quanto aos compradores das moradias em construção no “Pearl Horizon”, as autoridades apresentam, conforme os princípios da boa-fé e promessas feitas, o projecto de proposta de solução.
O Gabinete do Porta-voz do Governo realizou, esta tarde (23 de Maio), uma conferência de imprensa para apresentar e esclarecer a proposta de solução ao caso “Pearl Horizon”, na qual a Secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) vai cumprir a sentença do Tribunal de Última Instância, e recuperar o referido terreno.
O Governo da RAEM reiterou que os contratos-promessa de compra e venda entre a Polytex e os compradores das fracções autónomas do edifício “Pearl Horizon” em construção, são um acto civil. Acrescentou que face à recuperação do terreno, os referidos contratos não serão cumpridos, assim, caso as duas partes não consigam alcançar um entendimento, será necessário resolver este litígio contratual através da via judicial. Entretanto, o governo irá devolver as quantias pagas a título do imposto de selo, prestando, de acordo com a lei, a assistência jurídica necessária.
Sónia Chan salientou que não existem relações de crédito e de dívida entre os compradores do prédio em construção e o Governo da RAEM, contudo o Governo compromete-se, conforme as promessas feitas, garantir os interesses dos compradores de fracções em construção de acordo com a lei e de boa-fé.
O Governo irá desenvolver o terreno agora recuperado, cujo projecto apresentar terá também a intenção de resolver problemas de compradores de fracções em construção, com a finalidade de receberem as casas e melhorarem as condições de vida.
O Governo da RAEM propõe aproveitar este terreno para construir habitação de alojamento temporário durante a renovação urbana, e da qual algumas fracções serão vendidas aos compradores de fracções no edifício “Pearl Horizon”. O objectivo desta proposta é que os referidos compradores recebam as casas e melhorem as suas condições de vida. No entanto, serão definidos critérios e requisitos para a compra das referidas fracções, nomeadamente: 1) A compra deste tipo de habitação serve apenas para a pessoa singular dos compradores das moradias em construção; 2) Independentemente da quantidade de fracções compradas, cada comprador pode adquirir só uma fracção (os casais são considerados como um único comprador); 3) nos casos em que imóveis em construção tenham sido adquiridos por um grupo de pessoas, estes só poderão agora comprar igual ou inferior ao que tinham; 4) O preço por metro quadrado do futuro imóvel vai ser igual ao contrato-promessa anterior registado na Conservatória do Registo Predial, e a dimensão será semelhante.
Sónia Chan lembrou que aquando da elaboração do projecto para resolver a questão do “Pearl Horizon”, o governo ponderou vários factores, nomeadamente, os interesses da sociedade, a natureza dos contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas de edifícios em construção e a venda aos referidos compradores de habitação de natureza pública, entre outros.
Reiterou que a sugestão do governo sobre a habitação para alojamento temporário introduz um novo tipo de habitação, sendo necessário proceder a consulta pública e a elaboração de legislação, revelando que o Governo pretende avançar com a consulta pública no terceiro trimestre do corrente ano, altura que prestará mais informações em pormenor ao público, e assim recolher opiniões da sociedade.
O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng, apresentou que o lote «P» situado em Macau, na zona nordeste da Areia Preta, com a dimensão de 68 mil metro quadrado, será despejado, o mais possível rápido, pelo governo, e após a recuperação do terreno, as autoridades irão proceder, de acordo com a Lei do planeamento urbanístico, ao planeamento. Acrescentou que segundo a localização do terreno, o governo propõe aproveitar para o uso de habitação, comércio, instalações pública e social. As instalações públicas incluem o mercado e centro de saúde, e as sociais abrangem centro de idosos e jardim-de-infância. Disse ainda que a referida planta de condições urbanísticas será elaborada, de acordo com a Lei do planeamento urbanístico, e discutida no Conselho do Planeamento Urbanístico.
Na mesma ocasião, o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, referiu que estes serviços irão proceder, através do procedimento administrativo adequado, à devolução das quantias pagas a título do imposto de selo, revelando que o número de declarações de imposto do selo sobre a transmissão de bens, relativamente ao edifício “Pearl Horizon” é de 3480, envolvendo um total de 602 milhões de patacas de valor de imposto. Acrescentou que as referidas despesas integram o orçamento deste ano. No entanto, por envolver cerca de 3500 casos, são necessários 30 a 60 dias úteis para tratar das formalidades gradualmente. Entretanto, para mais informação sobre a devolução de imposto, os interessados podem ligar para a linha de informações Fiscais (2833 6366).
Por último, Sónia Chan anunciou que o governo está a planear vender fracções, da habitação que será construída para alojamento temporário, aos compradores das moradias em construção no “Pearl Horizon”, se optarem pela aquisição passam a ser proprietários das referidas fracções. Acrescentou que existe ainda a possibilidade de outras fracções serem vendidas a mais pessoas, por exemplo se um proprietário de uma habitação ali alojado, por algum motivo não pode regressar à sua residência original, é possível também adquirir uma destas fracções.
A mesma responsável sublinhou que o objectivo principal deste tipo de habitação é servir como alojamento temporário durante a renovação urbana e o despejo de algumas zonas, mas o governo pretende também resolver, através deste sistema, o caso do “Pearl Horizon”.