A DSAT e o CPSP apresentam a consulta pública sobre a alteração da «Lei do Transito Rodoviário»
Iniciar-se-á, no dia 28 de Junho (quinta-feira) e com uma duração de 60 dias, a consulta pública sobre a “Alteração da Lei n.º 3/2007 – «Lei do Transito Rodoviário» e seus diplomas complementares”. O Governo convida o público a apresentar as suas opiniões e sugestões durante o período para esse efeito.
Decorridos mais de 10 anos desde a entrada em vigor da «Lei do Transito Rodoviário», o ambiente geral de tráfego de Macau sofreu alterações evidentes com o desenvolvimento da sociedade, sendo difícil ou impossível a algumas disposições legais acompanhar o ambiente real ou a situação rodoviária da Região Administrativa Especial de Macau. O Governo acredita que esta oportunidade de revisão irá permitir aperfeiçoar as disposições, aproveitando de forma mais eficaz os recursos rodoviários que são limitados.
Os principais conteúdos do projecto são: o aperfeiçoamento das normas respeitantes aos condutores e aos outros utilizadores das vias rodoviárias, o agravamento da moldura sancionatória, a alteração às disposições fiscalizadores respeitantes aos exames de pesquisa de álcool, a alteração aos requisitos legais da reincidência contravencional, a alteração às normas sobre a suspensão da execução das sanções de inibição de condução ou de cassação da carta de condução, a abordagem sobre a adequadabilidade da conversão de contravenções em infracções administrativas e a abordagem sobre a viabilidade e adequadabilidade da introdução do sistema de pontuação.
A presente consulta pública realizar-se-á durante o período compreendido entre o dia 28 de Junho e o dia 26 de Agosto. Os cidadãos podem deslocar-se às três áreas de atendimento da DSAT para obterem o documento de consulta, podendo também descarregá-lo na página criada para o efeito, em: www.dsat.gov.mo/LTR. A DSAT disponibilizará, durante o período de consulta, meios de correio electrónico, telefone (gravação), fax e correio postal para recolher as opiniões dos cidadãos. Serão criados postos de informação provisórios em várias zonas de lazer bem como 4 sessões sobre a consulta pública, permitindo ao público compreender o conteúdo da alteração e apresentar as suas opiniões. As informações detalhadas serão publicadas posteriormente.