Desde a divulgação da proposta de resolução para o caso “Pearl Horizon” pelo Governo até à presente data, os diversos sectores sociais têm apoiado de modo geral os compradores das fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon” a pedirem a respectiva indemnização à Sociedade de Importação e Exportação da Polytex, Limitada, apelando à mesma para cumprir as suas responsabilidades legais e indemnizar o mais breve possível aqueles que já compraram as referidas fracções autónomas.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) mantém-se atento ao desenvolvimento do referido caso e reitera que, em virtude da impossibilidade de cumprimento dos contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon”, celebrados entre os respectivos compradores e a Sociedade de Importação e Exportação da Polytex, Limitada, o Governo da RAEM apoia aqueles que compraram as fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon” a pedirem a respectiva indemnização junto da referida Sociedade, com vista à protecção dos seus próprios direitos e interesses. Mais, o Governo apela novamente à Sociedade de Importação e Exportação da Polytex, Limitada, para cumprir as suas responsabilidades legais e sociais, procedendo à indemnização dos compradores dessas fracções autónomas, nos termos legais.
Para além disso, embora não exista uma relação de credor e devedor entre o Governo da RAEM e os compradores das fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon”, o Governo vai, de acordo com o compromisso anteriormente assumido, continuar a especificar de forma sincera e dinâmica a proposta de resolução do caso “Pearl Horizon”, com vista a efectuar a consulta de opiniões da sociedade, conforme o calendário já publicado. Presentemente, aqueles que compraram as fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon” já podem tratar das formalidades para a devolução do imposto do selo na Direcção dos Serviços de Finanças.