A DSAT e o CPSP apresentam a consulta pública sobre a alteração da «Lei do Transito Rodoviário»
A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) vai proceder, no período compreendido entre 28 de Junho e 26 de Agosto, à auscultação pública sobre a alteração da Lei do Trânsito Rodoviário e do seu diploma complementar. A DSAT reafirma que a revisão da lei se efectua sob sete vertentes: Aperfeiçoamento das normas respeitantes aos condutores e outros utilizadores rodoviários; aumento da moldura sanciontória; alteração às disposições de fiscalização respeitantes ao exame de pesquisa de álcool; alteração aos requisitos legais que constituem a reincidência da contravenção; alteração às normas sobre a suspensão da execução de inibição de condução ou a cassação da carta de condução; abordagem sobre a adequadabilidade da conversão de contravenções em infracções administrativas; e abordagem sobre a viabilidade e adequadabilidade da introdução do sistema de pontuação. A revisão visa salvaguardar a disciplina de trânsito rodoviário e garantir a segurança dos utentes rodoviários, em resposta às solicitações da sociedade, articulando-se com as necessidades reais da sociedade. Findo o período de auscultação, a DSAT precisa ainda de sintetizar as opiniões e elaborar o balanço geral, antes de proceder à redacção do projecto de alteração à lei. Por isso, espera-se que os sectores sociais exprimam, de forma cabal, as suas opiniões, com vista a reunir os consensos, fazendo com que a alteração da lei possa reflectir de forma melhor as opiniões do público.
Para além dos trabalhos respeitantes à revisão de lei, o Governo aperfeiçoa de forma contínua o ambiente de trânsito de Macau, através dos meios integrados de regulação e controlo, de acordo com a Política Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020) e em observância às linhas de raciocínio de “primazia dos transportes públicos”, “controlo dos veículos”, “alívio das vias rodoviárias” e “incentivo à deslocação a pé”. Entre estes meios, destacam-se o reforço da intervenção na remoção de veículos estacionados abusivamente, a actualização das tarifas de parques de estacionamento público e de lugares com parquímetros, a concretização da política de cancelamento da disposição relativa à disponibilidade de passes mensais que visa acabar com a ocupação a longo prazo de lugares de estacionamento públicos e elevar a rotatividade da sua ocupação.
Este ano tem mais 4 500 lugares de estacionamento públicos
O Governo empenha-se também em procurar locais que oferecem condições para criar lugares de estacionamento. Este ano haverá mais seis parques de estacionamento públicos, os quais vão proporcionar um total de 2 183 lugares para estacionamento de automóveis ligeiros e 2 356 lugares para estacionamento de ciclomotores e motociclos. Além do mais, até ao final do ano passado, havia mais 120 mil lugares de estacionamento em edifícios privados. No primeiro trimestre deste ano, os edifícios já com licença de utilização, aliados aos edifícios em construção, edifícios concluídos e edifícios privados em fase de projecto oferecem, no total, 36 300 lugares de estacionamento. Em simultâneo, o Governo está a estudar a construção de auto-silos automáticos em locais adequados.
A fim de escoar o tráfego, a DSAT coordena estreitamente com o CPSP, optimizando atempadamente o ambiente rodoviário, consoante a situação real. A título de exemplo, com a abertura da via exclusiva para veículos pesados de passageiros na Avenida Norte do Hipódromo, o tempo de percurso de veículos naquele sítio, durante as horas de ponta, reduziu em 21,5%; e com a instalação do semáforo na intersecção do viaduto de acesso da Ponte de Amizade (em direcção à Taipa) o tempo de percurso de veículos diminuiu em 60% nas horas de ponta.
O Governo compreende as solicitações que os cidadãos exprimem na fase actual no que se refere ao aumento de espaço de estacionamento e aperfeiçoamento do ambiente rodoviário. No entanto, decorridos mais de 10 anos desde a entrada em vigor da Lei do Trânsito Rodoviária, algumas disposições já se encontram desactualizadas. Por isso, para além de optimizar as instalações auxiliares de transportes, é também necessário aperfeiçoar os problemas surgidos na aplicação de lei, criando um ambiente de trânsito seguro. Para tal, a DSAT e o CPSP vão continuar elevar a consciência de segurança rodoviária dos cidadãos, através da divulgação da informação, sensibilização e autuação, em ordem a construir um ambiente de trânsito harmonioso, ordenado e seguro.