27.ª Reunião Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
A 27.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 11 de Junho de 2018, na parte da tarde, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e visou ouvir as opiniões dos seus membros relativamente à elaboração da proposta de lei intitulada “Lei de Bases de Protecção Civil”. A reunião foi presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Dr.a Chan Hoi Fan, presidente do Conselho, e estiveram presentes o Secretário para a Segurança, Dr. Wong Sio Chak, e outros representantes da Secretaria para a Segurança.
Com o objectivo de reforçar a consciencialização sobre a resposta, a capacidade de alerta e de execução de toda a sociedade perante catástrofes e desastres, a capacidade de organização e de coordenação das autoridades, bem como elevar a eficiência do sistema de protecção civil para responder a catástrofes e desastres, a Secretaria para a Segurança procedeu ao melhoramento do regime de protecção civil vigente em Macau e à elaboração do enquadramento jurídico de protecção civil. Nesta reunião, o representante da Secretaria para a Segurança apresentou o objectivo, a orientação e o conteúdo principal da Lei de Bases de Protecção Civil.
Os membros presentes na reunião concordaram em geral com o estabelecimento e o melhoramento do regime jurídico relativo à protecção civil, de forma a lidar com os incidentes de massas e os incidentes no âmbito de saúde pública que se mostram cada vez mais complexos. Ao mesmo tempo, os membros apresentaram opiniões e sugestões profissionais e construtivas no que respeita a técnicas legislativas e operações práticas, entre outros. O Secretário para a Segurança e os representantes do seu Gabinete responderam às perguntas colocadas pelos membros e deram explicações sobre as mesmas.
A Secretária para a Administração e Justiça, Dr.a Chan Hoi Fan, expressou os seus agradecimentos a todos os membros pela preparação escrupulosa para a reunião e pela apresentação de opiniões valiosas do ponto de vista profissional, que facilitarão o andamento da produção legislativa da proposta de lei em causa.