Hoje (28 de Junho), o Governo da RAEM realizou uma conferência de imprensa, anunciando que, a partir desta data e até 11 de Agosto de 2018 (45 dias) vai ter lugar a consulta pública sobre o projecto da“Lei de Bases da Protecção Civil”. Durante o período de consulta terão lugar um total de 7 sessões, das quais 4 são destinadas aos serviços públicos, membros da estrutura da protecção civil, representantes dos diversos sectores, associações e entidades educativas e, as restantes 3 são destinadas à população de Macau. Nesta mesma data é activada a página electrónica de consulta temática. O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, anfitrião desta conferência, expressou o desejo de auscultar as opiniões e sugestões proferidas pelos diversos sectores da sociedade e população, com vista a aperfeiçoar o projecto da revisão da lei, a fim de que se possa implementar, em tempo oportuno, as inovações relativas à protecção civil, no sentido de, em comunhão de esforços, prevenirmos e respondermos eficaz e eficientemente aos diversos riscos de segurança de protecção civil, para salvaguarda da nossa bela cidade.
O Secretário Wong Sio Chak referiu que prevalecendo-se da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, serão estabelecidos os deveres e as responsabilidades relativas à área da protecção civil, nomeadamente a tomada de decisões, a estrutura do poder de carácter permanente em matéria de gestão e de execução, o regime de direcção, o mecanismo de funcionamento e o modelo de apoio da população, a criação da entidade específica para os assuntos relativos à protecção civil. Serão definidas a tipologia e a classificação das situações de ameaça de risco colectivo, implementadas disposições básicas sobre a organização e a coordenação de recursos da protecção civil, a fim de se sintonizarem com a aplicação de policiamento inteligente, assim se reposicionando e modernizando o regime da protecção civil de Macau.
O Secretário para a Segurança, apontou ainda que vai ser introduzido, no projecto de lei, um regime de assistência e de prevenção de voluntariados, de forma a promover um desenvolvimento do sistema da protecção civil dinâmico e que acompanhe a evolução do tempo. Um sistema mais mobilizador da população, chamando-a a colaborar e participar no trabalho da protecção civil e gerador de sinergias conjuntas do governo com as entidades privadas e públicas, bem como entre as associações e a população, nomeadamente, no que diz respeito à prevenção e à prestação de primeiros-socorros e de tratamento atempado dos feridos, para além da salvaguarda da segurança e da estabilidade da sociedade, concretizando melhores efeitos da resposta de emergências.
O Secretário Wong salientou que o estabelecimento desta unidade específica é baseada nos resultados obtidos da revisão pós-catástrofe pelo Chefe do Executivo e departamentos governamentais, tendo ainda como referência as opiniões e sugestões apresentadas pelo grupo de especialistas da Comissão Nacional para a Redução de Desastres; além disso, essa decisão coincide com o recente estabelecimento do Ministério de Gestão de Emergências da República Popular da China, o que mostra que esta nova decisão do Governo da RAEM é necessária, tem fundamento científico e carácter universal; o estabelecimento do serviço específico para os assuntos da protecção civil no Governo da RAEM, será vantajoso quanto ao reforço da gestão dos trabalhos diários e ao efeito da execução da protecção civil, concretizando a forte coordenação no trabalho da protecção civil.
Esta conferência de imprensa estiveram presentes também o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun, o Comandante substituto do Corpo de Bombeiros, Chao Ka Cheong, o Adjunto do Comandante-geral dos SPU, Ng Kam Wa, e os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, José Oliveira e Chang Cheong. O assessor Chang Cheong fez uma breve apresentação ao sector da comunicação social sobre os conteúdos essenciais da consulta pública sobre a Lei de Bases da Protecção Civil.
O documento da consulta está disponível na página electrónica temática (www.spu.gov.mo/pt/leibasespc) para facilitar o descarregamento dos cidadãos interessados. Além disso, para obter as cópias do documento, os cidadãos podem também deslocar-se ao Gabinete do Secretário para a Segurança, aos Serviços de Polícia Unitários, Comando da Polícia de Segurança Pública, Comando do Corpo de Bombeiros, Edifício “Administração Pública”, Centro de Informações ao Público, Centro de Serviços da RAEM, Centros de Prestação de Serviços ao Público na Zona Central e nas Ilhas.
A população interessada pode inscrever-se através da referida página electrónica ou por via telefónica (8798 7678) para participação nas sessões da consulta pública. Entretanto, convidamos os cidadãos a expressar as suas opiniões e sugestões por escrito, através da carta (correio ou entregar pessoalmente para os Serviços de Polícia Unitários, sita na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, n.o 730-804, 7.o andar A-C), telefone (2826 7286), fax (2833 0735) ou meios electrónicos. Os cidadãos que apresentam sugestões ou opiniões devem indicar “Opiniões e Sugestões Legislativas sobre a Elaboração do Regime Jurídico da Protecção Civil” na primeira página ou no início do documento.