O Governo da RAEM está atento à intenção de alguns compradores de fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon” de instaurar acção judicial contra o Governo. O Governo da RAEM reitera que, de acordo com a sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Última Instância em Maio, o Governo recuperou, de acordo com a lei, o lote «P» situado nos Novos Aterros da Areia Preta onde se situa o “Pearl Horizon”.
O Governo da RAEM reitera ainda que, não obstante a inexistência de uma relação de crédito e de débito entre os compradores das fracções autónomas do edifício em construção e o Governo da RAEM, este, conforme prometido, está a ajudar com a maior boa-fé os compradores das fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon” a resolver as questões relativas ao recebimento das fracções autónomas e ao melhoramento do ambiente residencial. O Governo da RAEM propõe aproveitar o terreno recuperado para a construção de habitações de alojamento temporário para a renovação urbana futura, sendo que algumas das fracções de alojamento temporário serão destinadas à aquisição por parte dos compradores das fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon”. O Governo está a estudar profundamente o projecto de habitação de alojamento temporário, a fim de realizar a consulta junto da sociedade conforme o calendário anteriormente publicado.
O Governo da RAEM apoia os compradores das fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon” na reclamação de indemnização junto da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, e insta novamente a que a referida Sociedade respeite o espírito contratual e efectue de forma activa e célere uma indemnização razoável aos compradores das fracções autónomas do edifício em construção. Se os compradores das fracções autónomas do edifício em construção não conseguirem chegar a um acordo sobre indemnização com a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, os mesmos devem resolver o litígio contratual por via judicial.