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Processo de investigação instruído por parte do CCAC relativamente à concessão dos empréstimos à Viva Macau pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização


Tendo recebido hoje as informações disponibilizadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC), o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) instruiu um processo de investigação relativamente ao caso da concessão dos empréstimos à Viva Macau pelo mesmo Fundo.

O Comissário contra a Corrupção determinou por despacho, nos termos da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), a instrução de um processo de investigação relativo ao caso da concessão dos empréstimos à Viva Macau por parte do FDIC. No caso da eventual detecção de quaisquer actos ilegais ou infracções disciplinares no decorrer da investigação, será procedido ao devido acompanhamento nos termos legais, sendo que simultaneamente será efectuada uma revisão sobre a legalidade e a racionalidade dos respectivos procedimentos de apreciação e aprovação, bem como dos subsequentes procedimentos de recuperação dos empréstimos concedidos, identificando os problemas existentes.

Concluída a investigação, o CCAC informará o Chefe do Executivo, nos termos legais, do respectivo resultado que será oportunamente divulgado junto do público.